Jurisprudência sobre
fato novo

2221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida sob argumento de que a documentação apresentada pelo autor/postulante ao benefício não estaria atualizada. Insurgência recursal pertinente. Inexistência de prova objetiva acerca do caráter não sincero do pedido ou mesmo prova da existência de rendimentos atuais não compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida sob argumento de que a documentação apresentada pelo autor/postulante ao benefício não estaria atualizada. Insurgência recursal pertinente. Inexistência de prova objetiva acerca do caráter não sincero do pedido ou mesmo prova da existência de rendimentos atuais não compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta, ao que parece, a situação em foco nos autos, observando-se, todavia, que, se eventualmente, houver fato novo ou alteração de situação econômica efetivamente comprovada em momento futuro, o juízo de origem poderá novamente com liberdade deliberar sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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2222 - TJSP. Recurso Inominado. Decisão que determina a extinção do cumprimento em razão do pagamento. Pretensão à fixação de multa por continuidade no descumprimento da obrigação imposta. Determinação do Juiz recorrido de indeferimento desta pretensão sob a fundamentação de que incabível acarretar um incremento para a parte lesada, sendo ineficaz sua majoração. Extinção do cumprimento de sentença que se Ementa: Recurso Inominado. Decisão que determina a extinção do cumprimento em razão do pagamento. Pretensão à fixação de multa por continuidade no descumprimento da obrigação imposta. Determinação do Juiz recorrido de indeferimento desta pretensão sob a fundamentação de que incabível acarretar um incremento para a parte lesada, sendo ineficaz sua majoração. Extinção do cumprimento de sentença que se mostra adequado, considerando que nada mais há para ser determinado, ao menos nesses autos, nada impedindo nova pretensão de conhecimento em caso de persistência das mensagens, pois se referem a fato novo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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2223 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Alegado fato novo que não justifica a modificação do decidido. Embargos rejeitados.

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2224 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Ação de interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Princípio da fungibilidade das ações possessórias. Esbulho. Requisitos preenchidos. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível. Reiteração de pedido já indeferido por esta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações. ... (Continua)

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2225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum com ocupação exclusiva. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Desnecessidade de partilha. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

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2226 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.

1 - « O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). ... (Continua)

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2227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... (Continua)

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2228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Documento juntado em âmbito recursal. Impossibilidade. Não caracterização de fato novo. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante à juntada de documento em âmbito recursal e repetição do indébito demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa, crime de licitações, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal no caso em que, após a sentença, não ocorre reexame ex officio da prisão preventiva, pois o parágrafo único do CPP, art. 316 conferiu a obrigação de revisar, a cada 90 dias, a prisão preventiva tão somente ao «órgão emissor da decisão, ou seja, ao Juízo que inicialmente o Decretou. Desse modo, o reexame ex officio da prisão preventiva deve ocorrer desde a fase policial até o fim da instrução criminal pelo Juízo que o Decretou.... (Continua)

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2230 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

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