Jurisprudência sobre
erro judiciario

111 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. União. Inexistência de erro judiciário. Danos materiais e morais incabíveis. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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112 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por erro judicial em processo-crime. Demanda de revisão. Criminal procedente. O reconhecimento de erro judiciário em processo criminal e de satisfação dos requisitos do direito indenizatório correspondente (§ 2º do CPP, art. 630) é da competência privativa da jurisdição criminal. Provimento parcial da apelação, somente para deferir ao ora apelante o benefício da gratuidade processual.

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113 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Pedido formulado pelo autor que foi preso em flagrante, advindo sentença absolutória, sem que tivesse conseguido o benefício da liberdade provisória pleiteada inúmeras vezes. Alegação de ocorrência de erro judiciário. Descabimento. Inocorrência de erro, pois a absolvição se deu em sede de revisão criminal. Hipótese em que a procedência ou improcedência de demanda penal baseada em exame probatório, desde que razoável, não gera responsabilidade civil do Estado, que, aliás, não deu causa a nenhum dano ao autor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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114 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alegação de erro judiciário na dosimetria da pena. Inocorrência. Fixação da pena em sintonia com o disposto nos arts.59 e 68 do CP. Inexistência de afronta a disposição de lei. Nulidade por falta de fundamentação na decisão. Inocorrência. Habeas corpus denegado. Decisão unânime.

«I - A Revisão Criminal não se presta ao reexame de questões já exaustivamente analisadas pelo juízo de 1º grau e pelo Colegiado estadual, no tocante à dosimetria da pena, quando a sanção foi estabelecida com observância aos ditames dos arts. 59 e 68, do Código Penal, apresentando-se em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem que verifique, por outro lado, qualquer erro técnico que contrarie texto expresso da lei penal, passíveis de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos, mormente quando o requerente não apresenta qualquer nova prova que determine ou autorize a diminuição da pena, nos termos a que alude o inciso III, do art.621, do C.P.P. Precedentes do S.T.J. ... (Continua)

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115 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Revelia. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional aventada pela casa bancária ré, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o saneamento de omissão. Irresignação do autor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 535, de 1973). ... (Continua)

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116 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Peticionário denunciado, processado e condenado por roubo qualificado. Inconformismo. Prova satisfatória de que não foi ele o autor do delito. Verdadeiro autor utilizou-se de seus documentos, que foram furtados dias antes dos fatos. Reconhecimento. Determinada a exclusão do nome do peticionário do processo e da sua folha de antecedentes, desta condenação. Reconhecido, ainda, o direito a uma justa indenização pelo erro contra ele cometido, a ser apurada em juízo cível. Revisão criminal deferida.

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117 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Ato Judicial. Fixação de alimentos provisórios em montante maior do que os definitivos. Afirmativa de erro de Magistrado, que teria causado sérios prejuízos ao autor. Desacolhimento. Ausência de dolo ou fraude por parte do magistrado. CF/88, art. 37, § 6º não aplicável. Caso em que somente o condenado por erro judiciário e o que ficar preso além do tempo fixado na sentença poderão exigir indenização. CF/88, art. 5º, LXXV. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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118 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisão em flagrante e posterior arquivamento do inquérito policial por atipicidade. CF/88, art. 5º, LXXV que somente prevê a indenização por erro judiciário ou excesso de prisão, decorrentes de condenação. Ilegalidade do ato não configurada. Decisão fundamentada, preenchidos os requisitos legais, prisão que não consistiu em ato doloso, fraudulento, praticado com abuso de poder, arbitrariedade ou com erro grosseiro. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina o sobrestamento do recurso na origem. Discussão, nesta hipótese, que não se amolda àquela travada no REsp. 1.336.026/PE, representativo da controvérsia. Reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento que se impõe. Agravo interno do sae/df a que se dá provimento.

«1. A questão travada nos autos não se amolda àquela constante do REsp. 1.336.026/PE, representativo da controvérsia, qual seja, a fluência do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. ... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso integrativo oposto com exclusivo caráter infringente. Omissão indicada relacionada ao mérito da pretensão, não enfrentamento em embargos de divergência em razão do recurso uniformizador não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade. Nítido caráter protelatório. Multa. Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa anteriormente aplicada.

«1 - O Código de Processo Civil/2015 estabeleceu no art. 1.022 expressamente as hipóteses de cabimento de embargos de declaração: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) corrigir erro material. ... (Continua)

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