Jurisprudência sobre
causa madura
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111 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, por se tratar de matéria eminentemente de direito, ao tempo que julgou procedentes os embargos à execução. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Causa madura. Verificação das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Prescrição acolhida pelo acórdão recorrido e afastada no âmbito do recurso especial. Demais matérias ventiladas na apelação. Retorno dos autos ao juízo a quo. Necessidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Prequestionamento.
«1. Ultrapassada a preliminar de prescrição acolhida no acórdão objeto de recurso especial, mister se faz o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das demais questões ventiladas na apelação, sob pena de o STJ incorrer em supressão de instância, revelando-se inaplicável, in casu, a teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º,), máxime em virtude do inarredável requisito do prequestionamento (Precedentes do STJ sobre idêntica quaestio iuris: EDcl no REsp 861.452/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 07/12/2009; AgRg no REsp 1.116.637/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/09/2009, DJe 13/10/2009; REsp 698.900/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/09/2009, DJe 08/09/2009; e EDcl no REsp 1.029.875/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009; e AgRg no REsp 1.063.110/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008. Precedente da Primeira Seção em situação análoga: EDcl nos EREsp 928.379/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009). ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura.
«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura (CPC, art. 515, § 3º,) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Supressão de instância. Inexistente. Aplicação da teoria da causa madura. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Não se pode conhecer do apelo, porquanto o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, porque se verifica «claramente que a apelante procedeu ao depósito do IPTU, com alíquota mínima, e da TCDL, referente ao exercício de 1999, e que os mesmos foram realizados na conta 4054747. Anote-se, que a apelante procedeu, ainda, o valor controvertido na conta 4054735, ou seja, vê-se que a apelante depositou todo o valor devido que é cobrado na presente execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução. Procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no agravo interno, ora tidos por omitidos. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que não há afronta ao CPC/1973, art. 515, § 3º, na situação em que afastada a prescrição, visto que o Tribunal, de imediato, julga o feito, quando a controvérsia se refira só a questão de direito, em razão da teoria da causa madura. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Promoção de militar. Ato de bravura. Antiguidade. Acervo probatório pré-constituído suficiente para análise do direito líquido e certo requerido. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Precedente do STF. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.
«1. Superado o óbice da alegada ausência de instrução probatória, em prol de eventual pronunciamento sobre o mérito. ... ()
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119 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Princípio da causa madura. O
«Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo CLT, art. 840, a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Apresentando a petição inicial dos presentes autos todos esses requisitos, tornando possível à reclamada apresentar defesa sobre todos os pontos controvertidos, a inépcia declarada na r. sentença deve ser afastada. E, estando o processo pronto para julgamento, o pedido declarado inepto deve ser apreciado de imediato nesta instância revisora, aplicando-se ao caso o princípio da causa madura.... ()
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120 - TRT2. Recurso. Matéria limite teoria da causa madura. Aplicação restrita às matérias de direito. Evidenciado nos autos que o mm. Juízo primário equivocou-se na aplicação da teoria da causa madura, cuja aplicabilidade somente é indicada aos processos que tratem de matéria exclusivamente de direito, o que não é o caso dos autos.
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