Jurisprudência sobre
pena base
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1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade no caso. Circunstâncias do delito. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Ilegalidade inexistente. Quantum de aumento mantido. Desproporcionalidade não constatada. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Inaplicabilidade.
1 - A tese do «direito ao esquecimento não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação à data da prática do novo delito.... ()
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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desconhecido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 158,§ 3º, primeira parte, c/c art. 14, II, ambos do CP. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, o agravado teve a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente e não é considerado reincidente, tendo sido estabelecido o regime fechado com base em juízo de valor moral sobre a personalidade do agente, sem o apontamento de qualquer elemento nesse sentido, oriundo dos autos.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Art. 157,§ 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade. Dosimetria da pena realizada com base nas provas acostadas aos autos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A autoria delitiva do aludido crime não tem como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que, efetivamente, gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado (157, § 2º, I, II e V, do CP). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea para valoração negativa da circunstância judicial atinente às consequências do crime. Agravo regimental não provido.
1 - A fundamentação para valoração negativa da circunstância judicial atinente às consequências do crime está correta e em consonância com os ditames legais e com o entendimento do STJ sobre a matéria. 2. Na hipótese, a vítima suportou imenso prejuízo com a prática delitiva a extrapolar as consequências do próprio tipo penal.... ()
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9 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança proposta por sociedade empresária estrangeira. Prestação de caução (CPC/73, art. 835). Necessidade. Agravo interno desprovido.
1 - A prestação de caução, prevista no CPC/73, art. 835, é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. Precedentes.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base. Tema 150/STF.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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