Jurisprudência sobre
ilegitimidade
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1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cartório. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso provido.
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2 - TJSP. Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TJSP. Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Pagamentos anteriores efetuados pelo devedor diretamente junto ao credor com referência ao qual alega ilegitimidade ativa para a demanda onde cobra o restante da dívida. Relação comercial da qual não resta dúvida, devidamente demonstrada pela troca de cartas entre as partes. Ilegitimidade afastada. Preliminar rejeitada.
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5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.
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6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenizatória por danos materiais. Sociedades empresariais. Ausência de participação do sócio nos contratos celebrados. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.
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7 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Inocorrência. Seguro de vida em grupo vinculado a consórcio de veículo. Ilegitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Preliminar argüida no recurso adesivo acolhida.
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8 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento contra os legatários. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Partilha não homologada. Legitimidade passiva do espólio. Reconhecimento. Recurso provido.
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9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Monitória. Cheques prescritos, endossados e protestados. Ilegitimidade ativa reconhecida, para postular o recebimento. Cadeia de regresso não demonstrada. Extinção mantida. Recurso não provido.
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10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos à execução. Título judicial. Corretagem. Intermediação de ações. Controle acionário. Executado que não integrou o processo de conhecimento. Ilegitimidade reconhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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11 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Não ensejando, o mero inadimplemento, por si só, responsabilização do sócio-gerente por inadimplemento de obrigação tributária de empresa, exigida demonstração do dolo ou fraude nos atos por ele praticados, patente sua ilegitimidade passiva para responder à lide. Decisão de extinção da execução, em decorrência da ilegitimidade passiva, mantida. Recurso fazendário não provido.
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12 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade ativa dos pais da vítima, que era solteira e não possuía filhos. Preliminar de ilegitimidade «ad causam afastada.
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13 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Réu que não figura como comprador no contrato em discussão. Ilegitimidade passiva caracterizada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.
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14 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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15 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Bem móvel. Declaratória. Relação de comodato estabelecida entre a autora e terceiro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Carência decretada de ofício. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.
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16 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa anteriormente afastada no despacho saneador, permanecendo irrecorrida tal decisão. Posterior reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade «ad causam ativa da apelante. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reapreciação de questão a respeito da qual se operou a preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 471. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida.
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17 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais ordinárias. Legitimidade do usufrutuário quanto às despesas ordinárias de condomínio. Nus-proprietários responsáveis apenas pelas despesas extraordinárias. Ilegitimidade, portanto, dos nus-proprietários. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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18 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam'. Legitimidade ativa. Empresário individual. Hipótese em que os patrimônios se confundem. Admissibilidade da propositura da ação pela pessoa física para defender interesses da «firma individual. Ilegitimidade afastada. Recurso improvido.
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19 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária de repetição de indébito promovida contra concessionária de serviço público de telefonia. ICMS. Percentual de 25% cobrado nas ligações telefônicas. Ilegitimidade da concessionária para figurar no pólo passivo da demanda. Mera arrecadadora do tributo. Ilegitimidade passiva da requerida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da autora prejudicado.
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21 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Bem imóvel. Despejo. Falta de pagamento. Ilegitimidade de parte reconhecida. Inexistência de celebração de contrato entre autor e réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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22 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Demonstrada a ausência de vínculo jurídico entre a co-autora e a ré. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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23 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desabamento de imóvel em evento festivo. Ausência de demonstração de responsabilidade do Município e de engenheiro corréu. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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24 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de Serviços. Empreitada. Cobrança proposta em face da empreiteira principal. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a subempreiteira. Ausente vínculo obrigacional. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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25 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Assinatura de termo de confissão de dívida. Pretendido reconhecimento pela ré de ilegitimidade. Alegado defeito do negócio jurídico. Descabimento. Coação não caracterizada. Vontade manifestada em conformidade com a intenção do agente. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Legitimidade ativa do acionista minoritário que teve sua participação acionária totalmente esvaziada pela transferência de todo o ativo da sociedade para outra empresa. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
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27 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.
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28 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.
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29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização fundada em ofensa a direito autoral. Empresa concessionária de rodovia. Ato praticado por empresa administradora de modalidade de pedágio. Ilegitimidade daquela. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Decisão mantida.
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30 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Compra e venda de bem imóvel. Negócio não efetivado. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de parte cujo nome não constou das propostas. Insurgência. Descabimento. Arguição de legitimidade passiva rejeitada.
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31 - TJMG. Adin. Ilegitimidade de sindicato com base local. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato com base local/municipal. Ilegitimidade. Extinção do processo
«- O art. 118, VII, da Constituição Estadual confere legitimidade para propor ADIN somente a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado, de modo que entidade de classe com base restrita a área territorial municipal, ou seja, limitada ao âmbito local, não possui legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.... ()
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32 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.
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33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de diferenças envolvendo caderneta de poupança relativas ao Plano Verão. Unibanco e Nacional. Legitimidade do primeiro para responder pelo passivo do segundo, nos termos de contrato que celebraram. Alegação de ilegitimidade passiva não reconhecida. Preliminar rejeitada.
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34 - TJRS. Direito privado. Ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 6. Processual civil. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Ilegitimidade.
«A parte-exeqüente, que celebrou contrato de honorários advocatícios, não possui legitimidade para deduzir em juízo pedido de reserva dessa verba, mas tão-somente o seu advogado, em face do disposto no CPC/1973, art. 6º. Agravo de instrumento não-conhecido. ... ()
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35 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Contrato de consórcio cedido a terceiro com anuência da credora. Fiadores que não REspondem por obrigações resultantes de nova negociação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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36 - TJSP. Processual. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que extinguiu o processo em relação a uma das corrés por ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção.Legitimidade da estipulante. Autor imputou expressamente responsabilidade à sua empregadora por, supostamente, negar-se a promover a comunicação de sinistro à seguradora. Precedentes deste E. TJSP.RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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37 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de compra e venda para aquisição de veículo automotor. Ilegitimidade da irmão do comprador para, em nome próprio, pedir a entrega de documento de transferência do veículo, ainda que o bem esteja na sua posse. De ofício, julgaram extinto o processo por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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38 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Corretora. Correção monetária. Cobrança de diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicações financeiras. CDB pós-fixado. Parte que atuou como mera intermediária da operação financeira. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.
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39 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela instituição financeira recorrente. Rejeição. Pertinência subjetiva de ação demonstrada pelo contrato de financiamento. Preliminar repelida. Recurso improvido.
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40 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Interposição por terceira pessoa que figura como sócia da sociedade executada. Oposição de embargos que constitui prerrogativa do devedor. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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41 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Inviabilidade da negativa da legitimidade da seguradora-ré em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.
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42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade da estipulante para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Parte que agia como simples mandatária da seguradora. Recurso provido em parte.
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43 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Nota promissória. Título prescrito. Ajuizamento contra o avalista. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.
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44 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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45 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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46 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM- Preliminar afastada de ilegitimidade da ré Agnocafé afastada.
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47 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Embargos de terceiro. Ajuizamento por sublocatária ilegítima. Inadmissibilidade. Ocupação que ocorreu sem o consentimento do locador. Infração de obrigação legal que não pode ser protegida. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.
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48 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviço de radiodifusão, sem licitação. Pólo passivo irregular. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (Câmara Municipal). Legitimidade passiva de quem a representou em contrato dito írrito e de quem com ela contratou. Pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo. Ilegitimidade passiva. Nulidade do processo. Declaração que se impõe. Recurso prejudicado, com observação.
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49 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. TELESP. Telecomunicações de São Paulo S/A. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Ilegitimidade arguida. Indeferimento da inicial decretado em razão da ilegitimidade passiva da concessionária. Ação que não contesta a legalidade da cobrança dos tributos em si, mas sim a licitude do repasse feito pela concessionária, sujeito passivo tributário, embutido nas tarifas cobradas. Legitimidade passiva reconhecida. Indeferimento da inicial afastado. Apelo provido.
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50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.
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