(DOC. VP 589.6511.6137.7458)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva em ação indenizatória. O autor sustenta que a apelada integra o conjunto de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação e que o CDC é aplicável. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade passiva da seguradora em ação indenizatória por vícios construtivos, considerando a natureza da apólice de seguro habitacional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote