Jurisprudência sobre
drogas
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1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Contexto do delito de tráfico. Absorção em detrimento do concurso material. Minorante. Afastamento. Quantidade de droga. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Entende esta Corte que, se, no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material. Nesse sentido, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação mantida pelo tribunal revisor. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Intempestividade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial aberto com subsstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício com extensão à corré.
1 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.). Além disso, como pontuado no parecer ministerial, o recurso é intempestivo, foi apresentado fora do prazo recursal, após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Suposta ilegalidade da atuação da guarda municipal. Não ocorrência. Estado flagrancial visível. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local considerou que a atuação da guarda municipal não desbordou de suas atribuições, pois, durante patrulhamento em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, os agentes visualizaram uma das rés recebendo dinheiro e entregando algo que aparentava ser pedra de « crack «, situação que, diante das circunstâncias do local e do comportamento apresentado, caracterizava fundada suspeita da prática delitiva. Em seguida, as rés foram presas em flagrante delito, ocasião em que foram encontradas diversas pedras de « crack « em posse delas.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Revisão da pena. Aplicação da causa especial de redução da pena em relação ao primeiro agravante. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Alteração da fração de redução da pena em relação à segunda agravante. Quantidade e variedade de droga. Fração estabelecida dentro dos parâmetros legais. Agravo regimental improvido.
1 - O fato de o agravante ter se envolvido em outros processos pela prática do ato infracional, ainda que não configure reincidência ou maus antecedentes, justifica o afastamento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedente.... ()
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7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Fuga ao avistar a viatura policial. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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8 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... ()
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10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca domiciliar. Suscitada ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... ()
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