(DOC. VP 109.3749.2422.3804)

TJSP. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO - RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - INADMISSIBILIDADE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, EM SITUAÇÃO DE NÃO MERCANCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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