Jurisprudência sobre
beneficio acidentario
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1 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de beneficio acidentário. Salário-de-contribuição limitação ao teto. Necessidade. Para a apuração da diferença decorrente da revisão do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição. Recurso desprovido.
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2 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Operário. Intoxicação por chumbo. Laudo médico-pericial que conclui pela ausência do nexo causal e da incapacidade de trabalho. Benefício indevido. Para a concessão do benefício acidentario é imprescindível a comprovação do acidente ou a constatação da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a indenização pleiteada. Recurso não provido
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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGENCIA DA AUTARQUIA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA NÃO EXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA APRESENTADA PELO AUTOR E A ATIVIDADE LABORATIVA. INEXISTENCIA DE DOENÇA DE ORIGEM ACIDENTÁRIA, RESTANDO AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTARIO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE LIMITA A ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS CUJA CAUSA SEJA DE ORIGEM ACIDENTÁRIA OU DOENÇA PROFISSIONAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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4 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... ()
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5 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença não profissional. Fibromialgia. Inexistência de nexo etiológico com o trabalho. Improcedência. Improvada a existência de nexo etiológico entre a moléstia diagnosticada e a atividade profissional desenvolvida pela obreira, incabível é o beneficio acidentário. Recurso improvido
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6 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Fratura da clavícula direita - Ausência de incapacidade laborativa - Beneficio acidentário indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa.
Nego provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES EM COLUNA VERTEBRAL E EM MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Males em coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias em coluna vertebral de origem degenerativa. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Benefício indevido. ... ()
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8 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR O LIAME ETIOLÓGICO ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EVENTO TRAUMÁTICO NARRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesão no joelho direito. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. Ausente o nexo causal. Acidente de trabalho não comprovado. Não houve emissão de CAT, concessão de benefício de natureza acidentária, apresentação de documento médico comprobatório de trauma no segmento lesionado ou pedido de produção de prova testemunhal. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS AO CASO CONCRETO. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE
da concessão DE benefício sob a espécie previdenciária. Natureza acidentária dos pedidos e causa de pedir, inalterável após a estabilização do processo (CPC, art. 329, II). Jurisprudência do STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE
da concessão DE benefício sob a espécie previdenciária. Natureza acidentária dos pedidos e causa de pedir, inalteráveIS após a estabilização do processo (CPC, art. 329, II). Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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11 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Pedido de benefício acidentário. Inadmissibilidade. O trabalhador autônomo, mesmo filiado à Previdência Social, não faz jus ao benefício acidentário, pois a legislação acidentária exclui, expressamente, o mesmo do rol dos segurados com direito à percepção de benesses de natureza acidentária, conforme texto do § 1º do Lei 8213/1991, art. 18. Recurso oficial provido.
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12 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de forno. Disacusia. Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Recurso improvido.
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13 - TJSP. VOTO 28919
ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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14 - TJSP. VOTO 28848
ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NOS PUNHOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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15 - TJSP. Tutela antecipada. INSS. Pretensão a majoração de beneficio acidentário. Objetiva o autor a aplicação da lei nova o fato jurídico preterito. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca que indique a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento. Recurso da autarquia provido.
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16 - TJSP. VOTO 28802
ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.Recursos da autora desprovido... ()
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17 - TJSP. VOTO 28847
ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso da autora desprovido.... ()
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18 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA AUTORA.Concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pela autora. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. Benefício indevido. ... ()
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19 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO 5º METATARSO DO PÉ DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso da autora. Benefício acidentário. Fratura do 5º metatarso do pé direito. Atividades habituais de auxiliar administrativa. Incapacidade laborativa afastada. Recuperação completa da lesão sofrida. Inexistência de sequelas funcionais. Teor conclusivo categórico do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Improcedência dos pedidos ratificada. ... ()
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20 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada por supervisor de manutenção elétrica de alta tensão, que alega ter sofrido acidente de trabalho ao carregar um gerador, ocasionando lesão no membro inferior esquerdo. O autor argumenta que o acidente reduziu sua capacidade laborativa e requer o reconhecimento do direito ao benefício acidentário correspondente. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor interpôs apelação, solicitando a reforma da decisão. ... ()
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21 - TJSP. VOTO 28760
ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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22 - TJSP. Acidente do trabalho. Fiscal de tráfego. Disacusia. Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Reexame necessário provido e apelo autárquico não conhecido.
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23 - TJSP. VOTO 28845
ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - PERDA AUDITIVA E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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24 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Queda de bicicleta a serviços da empregadora. Nexo causal com a atividade laboral afastado. Fratura da clavícula esquerda. Tratamento cirúrgico com colocação de placa metálica com ótimos resultados. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de lesão definitiva capaz de prejudicar a capacidade de trabalho. Beneficio acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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25 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
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26 - TJSP. Acidente de trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso da autora improvido.
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27 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões nos membros superiores, inferiores e na coluna. Laudo médico-pericial que conclui pela inexistência de incapacidade e ausência do nexo causal. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recursos desprovidos.
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28 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do autor. Benefício acidentário. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura do membro inferior esquerdo. Nexo causal não comprovado. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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29 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Perda auditiva, problemas na coluna e membros superiores. Inexistência de nexo de causalidade e incapacidade laborativa. Apesar da perda auditiva sofrida pelo autor, restou comprovada que esta não possui origem ocupacional e não o incapacita para a atividade que habitualmente exercia. Problemas nos membros superiores e na coluna de que sofre o autor não são de origem ocupacional e não causam sua incapacidade laborativa, não dando ensejo à concessão do benefício acidentário requerido. Impossibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária. Recurso não provido.
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30 - TJSP. Benefício acidentário - Dano moral - Impossibilidade de acumulação de pedidos de benefício acidentário com dano moral reconhecida. Extinção do capítulo nos termos do art. 485, I cc. 327, §1º, II, ambos do CPC/2015.
Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Acidente típico - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, julga-se procedente o pedido de auxílio-acidente - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NAS COSTELAS E NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SEQUELA INCAPACITANTE PASSÍVEL DE AMPARO ACIDENTÁRIO À LUZ DA LEGISLAÇÃO NÃO CONSTATADA PELO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO - ORDEM DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA.
"Adespeito da sequela reclamada, o laudo médico produzido em Primeiro Grau não reconheceu restrição funcional passível de amparo à luz da legislação acidentária. De outro lado, ordenada a repetição da prova, o autor não compareceu nas datas agendadas, de modo que não se confirmou na hipótese os requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário postulado"... ()
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32 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE TROMBOSE E AMPUTAÇÃO DO PÉ DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. SEQUELAS DECORRENTES DE COMPLICAÇÃO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO AUTOR, QUE PADECE DE DIABETES MELLITUS (PÉ DIABÉTICO), SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de amputação do pé direito. Função de vigilante e supervisor de segurança. Incapacidade laborativa total e permanente demonstrada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a etiologia extralaborativa das sequelas. Complicação decorrente do quadro preexistente de diabetes mellitus (pé diabético). As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da patologia. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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33 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.
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34 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, a ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.
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35 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Pretendida aposentadoria por invalidez. Pedido formulado por contribuinte facultativa. Inaplicabilidade das disposições referentes às ações acidentárias, para efeito de concessão de benefício acidentário. Benefício indevido. Extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso da autora prejudicado.
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36 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por obreiro em ação acidentária, alegando que suas atividades como técnico de manutenção causaram males na coluna, resultando em sequelas que reduziram sua capacidade laborativa e justificariam a concessão do benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. ... ()
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37 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Competência. Justiça Federal. Agravo de instrumento. Competência. Cumulação de aposentadoria com benefício acidentário.
«Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que não tratam, exclusivamente, da concessão de benefícios de natureza acidentária, como ocorre nos casos em que se discute a possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com benefícios acidentários. Entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 461.005). COMPETÊNCIA DECLINADA.... ()
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38 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO PUNHO DIREITO E NO OMBRO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA SOMENTE ÀS SEQUELAS NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR O LIAME ETIOLÓGICO ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EVENTO TRAUMÁTICO NARRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesões no punho direito e no ombro esquerdo. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente, relacionada à sequela no membro superior direito. Ausente o nexo causal. Sequela decorrente de fratura do escafoide. Acidente de trabalho não comprovado. CAT emitida por sindicato de categoria, relacionando a moléstia no punho esquerdo às atividades laborativas. Não houve concessão de benefício de natureza acidentária, apresentação de documento comprobatório de trauma no segmento lesionado durante a jornada de trabalho ou pedido de produção de prova testemunhal. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. ... ()
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39 - TJSP. Benefício acidentário - Ausentes os requisitos legais, julga-se improcedente o pedido de benefício acidentário.
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40 - TJSP. Benefício acidentário - Ausentes os requisitos legais, julga-se improcedente o pedido de benefício acidentário.
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41 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRANSTORNO DE PÂNICO E LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso da autora. Atividades habituais de operadora de telemarketing. Transtorno de pânico e lesões colunares. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()
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43 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente.
Caso em Exame 1. Ivan Raimundo da Silva, supervisor de vendas, sofreu acidente de trajeto em 03.10.2023, resultando em fratura da clavícula direita. Solicitou auxílio-acidente, alegando prejuízo funcional e apresentando CAT emitida pela empregadora e concessão anterior de auxílio-doença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa decorrente do acidente que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo médico existente foi bem elaborado e suficiente para a formação do juízo de convencimento. 4. O laudo médico constatou que a lesão está consolidada sem dano funcional residual, não havendo incapacidade laboral acidentária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constatação do acidente não implica automaticamente em direito ao benefício acidentário; é necessária a comprovação de incapacidade laborativa resultante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - SEGURADO ISENTO - CONDENAÇÃO DECOTADA DE OFÍCIO.
-Um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício acidentário é o nexo de causalidade entre a lesão sofrida pela parte e a atividade laborativa que exercia, isto é, a evidência concreta de que a lesão de fato ocorreu e se originou em decorrência do desenvolvimento do trabalho. ... ()
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45 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro que alega ser portador de PAIR. Males cardiovasculares. Diabetes. Inexistência, todavia, de incapacidade laborativa indenizável, do ponto de vista auditivo, e a falta de nexo etiológico entre os males cardíacos e o labor. Autor que nunca se afastou de suas atividades permanecendo empregado na mesma função, sem que se verificasse qualquer prejuízo no seu desempenho. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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46 - TJSP. Acidentária - Ombros - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre a caracterização dos pressupostos ao benefício acidentário - Resultado do laudo atual que afasta a incapacidade laborativa como também não reconhece o nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença.
Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do assistente simples para julgar o pedido improcedente, e declaro prejudicado o exame dos apelos das partes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS NA COLUNA VERTEBRAL. 1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. 2. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. MESMO FATO GERADOR.
1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINARES.Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica e vistoria ambiental. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. MÉRITO RECURSAL. Requisitos legais à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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48 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Tenossinovite passível de cura. Impertinente a concessão de benefício acidentário. Cita precedentes.
«Diagnosticada tenossinovite (inflamação nos tendões), em grau não incapacitante, passível de cura com tratamento adequado. impertinente a concessão de benefício acidentário, a que não afasta o amparo previdenciário adequado.... ()
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49 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - INVIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO REQUERIDA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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50 - TJSP. Benefício acidentário - Autor - Ausência de incapacidade indenizável no âmbito acidentário (total e temporária, parcial e permanente ou total e permanente) - Pedido de benefício acidentário - Improcedente - Recurso não provido.
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