Jurisprudência sobre
ruricola
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901 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhadora rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da E. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro do casamento civil.... ()
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902 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à Sindicato Rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.
«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum.... ()
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903 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Casal de rurícolas. Comprovação da atividade. Certidão de casamento. Prova testemunhal e início de prova material. Ofensa aos arts. 55, § 3º, 48 e 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 61, do Decreto 611/92.
«A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rural, necessitando ser complementada por um início de prova material. A certidão de casamento, indicando que o marido é agricultor e a esposa doméstica, somente aproveita ao primeiro, como início de prova material. Atividade rural não comprovada em relação à esposa.... ()
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904 - STJ. Seguridade social. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Prova da atividade rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro de Casamento Civil.... ()
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905 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Rurícola. CF/88, art. 202, I. Inexistência de autoaplicabilidade.
«Conforme decisão do Plenário, não é auto-aplicável o preceito inserto na CF/88, art. 202, I, concernente à redução da idade para aposentadoria considerados ambos os sexos, isto quanto aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam atividade em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Precedentes: Ags. Regs. em Recs. Exts. 152.428-7/SP e 152.431-7/SP, por mim relatados perante o Plenário em 05/02/97, com decisões publicadas no Diário de Justiça de 18 imediato.... ()
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906 - STJ. Trabalhador rural. Seguridade social. Tempo de serviço. Rurícola. Menor de 12 anos. Averbação. Lei 8.212/91, arts. 14, 28, § 4º. Lei 8.213/91, art. 13. CF/88, art. 7º, XXXIII.
«Previdenciário. Comprovado o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela Previdência Social, por menor de 12 anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço.... ()
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907 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento que deu origem à Súmula 149/STJ, no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... ()
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908 - STJ. Competência. Justificação judicial. Comprovação. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Súmula 32/STJ.
«É competente a Justiça Federal para processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do Lei 5.010/1966, art. 15, II.... ()
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909 - STJ. Tributário. FUNRURAL. Empresa Agroindustrial. Contribuição para previdência urbana em relação aos empregados do setor industrial e para o FUNRURAL.
«A empresa agroindustrial sujeita-se à incidência das contribuições previdenciárias urbana e rural, uma vez que, a par da atividade agrícola, também industrializa e comercializa produtos rurais. ... ()
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910 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Eg. Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... ()
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