Jurisprudência sobre
defensoria publica honorarios advocaticios
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81 - STJ. servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.
1 - A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC/73, art. 543-C firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. ... ()
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82 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Descabimento de PUIL para enfrentar questão relativa a honorários advocatícios devidos à defensoria pública na forma da Súmula 421/STJ. Matéria processual. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ (a qual dispõe que: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença) não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput, que prevê expressamente o cabimento do pedido de uniformização e interpretação de lei em caso de divergência de decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material. Os precedentes citados pela embargante (Aglnt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018; e Aglnt no PUIL 43/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 03/04/2018) chegaram à mesma conclusão do acórdão ora embargado no sentido do descabimento de pedido de uniformização e interpretação de lei em casos que tais. ... ()
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83 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Vaga em creche. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Alegada infringência aos arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º, 8º e 11 do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/03/2022. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça de Portugal. Divórcio por mútuo consentimento. Alegação de nulidade de citação por edital. Rejeição. Ausência da chancela consular ou da apostila da sentença estrangeira. Homologação indeferida.
1 - Inicialmente, rejeita-se o argumento contido na contestação da Defensoria Pública da União de nulidade da citação por edital. Adoto no ponto, o parecer do MPF, segundo o qual: «Preliminarmente, há de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, porquanto é válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido lapso temporal razoável a partir do qual se permita inferir a veracidade da afirmação do requerente (SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018), como no caso». ... ()
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85 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inaplicabilidade do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em face da modulação dos efeitos. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Multa diária. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11º. Requisitos atendidos. Pagamento em favor da defensoria pública da União. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Condenação da verba honorária encontra-se em consonância com o entendimento desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença foi julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito em virtude do falecimento do autor, porém condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de Itabira ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vaga em creche. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º, 8º e 11. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Fração de 1/8 calculada a partir do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Possibilidade. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito da defensoria pública da união de arbitramento de honorários advocatícios contra o assistido e em prol do fundo de aparelhamento da instituição. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.
1 - De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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89 - STJ. processual civil. Agravo interno no recursoordinário em mandado de segurança. Parte atendidasucessivamente pela defensoria pública e poradvogado particular. Honorários advocatíciossucumbenciais. Divisão da verba na medida da atuaçãode cada patrono. Ausência de teratologia. Atojudicial impugnável por meio próprio. Descabimentodo mandado de segurança. Incidência da Súmula 267do STF. Manutenção da decisão agravada. Agravointerno desprovido.
1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos doEnunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Primeiros declaratórios. Erro material. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração afastada. Defensoria pública. Prazo em dobro. Início do prazo para recorrer. Data da juntada do mandado de intimação pessoal. Tempestividade dos primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos segundos declaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios. Primeiros embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Redução, pelo tribunal de origem. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Primeiros embargos declaratórios rejeitados.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973, que não conhecera dos primeiros Declaratórios, por intempestividade. ... ()
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