Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer liminar
+ de 910 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
831 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Rodeio. Comarca de Embu Guaçú. Realização da 8ª Festa do Peão de Boiadeiro. Existência de inúmeras irregularidades comprometedoras da segurança do evento. Proibição de sua realização 'in limine'. Hipótese. Ocorrência. Descumprimento da ordem judicial. Autorização emitida pelo Município de Mogi Guaçú de forma ilegítima. Promoção do evento subordinada ao cumprimento de medidas mínimas de segurança avaliadas pela Policia Militar e pelo Corpo de Bombeiros. Reconhecimento. Ação julgada procedente. Manutenção de sentença, na íntegra, inclusive do volume do valor da pena pecuniária fixada pelo MM. Juízo 'a quo'. Recurso improvido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade. Compra e venda de veículo. Concessão de liminar determinando a transferência do veículo para o nome do adquirente. Multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Pena cominatória, a título de «astreinte, que tem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser devida a multa diária na hipótese do descumprimento residir em fato de terceiro. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.
«... Cinge-se a controvérsia a estabelecer: (i) se é devida multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer na hipótese que a causa do descumprimento reside em fato de terceiro; (ii) se o montante da multa fixada comporta redução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. «Internet. «Blog «Meninas da Bola, através do qual assacadas pesadas ofensas contra o agravante. Liminar concedida para sua remoção das páginas da Internet. Agravo do Google, com alegação de afronta a princípios constitucionais de liberdade de expressão. Descabimento. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.
«... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuída seria atípica em razão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximadamente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena que lhe foi aplicada ao seu mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de Guarulhos. Ação para contemplação da autora com moradia em programa social de habitação. Residência desta, há muitos anos, em um sítio abandonado e que, após a implantação de uma praça pelo poder público, teve sua moradia provisoriamente deslocada para a lateral da praça, onde vive desde então. Concessão da tutela específica para impor ao município, a obrigação de providenciar uma residência para a autora, dotada dos serviços públicos de água e luz, no prazo de trinta dias, fixando multa diária. Invalidade. Caso de alta indagação jurídica. Discussão sobre o dever de se dar «moradia digna a quem, ilegalmente, ocupou área pública. Concessão de efeito satisfativo numa liminar, em demanda que busca medidas concretas. Inviabilidade. Poder discricionário de o executivo eleger as obras prioritárias a serem edificadas. Descabimento de o Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando a construção de obra específica. Concessão do efeito suspensivo ao recurso. Recurso provido para, confirmada a liminar, suspender a determinação de primeiro grau.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer c/indenizatória. Tutela antecipatória deferida. Alegação do Condomínio (autor) de que o réu impediu o ingresso em seu apartamento, único acesso à cobertura do prédio, para fins de reparos emergenciais. Queda de parte da fachada constituída de mármore, havendo perigo para os transeuntes. Aviso aos condôminos da tutela antecipatória deferida. Dano moral não caracterizado. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Prova inconteste a respeito dos obstáculos criados pelo réu para permitir o acesso em sua unidade residencial. Obra emergencial. Evidente perigo real e imediato. Aviso distribuído aos condôminos a respeito da liminar obtida judicialmente, para compelir o réu ou qualquer outra pessoa ocupante da unidade 1101 a permitir o acesso à área da cobertura para a instalação imediata do andaime e tela de proteção da fachada, assim como a passagem e acesso necessário à realização dos serviços urgentes de fixação das placas de mármore da fachada do prédio. Fato que constitui mero aborrecimento, não se mostrando suficiente à configuração do dano moral. Ausência de violação a quaisquer dos direitos personalíssimos do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de crédito de honorários advocatícios. Bloqueio desses valores em razão de inscrição do advogado no cadastro de inadimplentes da Fazenda do Estado. Descabimento. Liminar deferida. Natureza alimentar da verba honorária. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ilegalidade e antijuridicidade na conduta do recorrente de cobrança através de reiteradas ligações no telefone móvel da autora, principalmente de dívida de terceiros, fato sequer impugnado pelo recorrente. Obrigação de não fazer. Licitude da ordem liminar, inclusive da multa diária, caracterizada. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de Paulínia. Ato Administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Insurgência contra concessão de liminar para que o Prefeito exonere a Secretária Chefe de Gabinete. Perda de objeto parcial. A liminar foi cassada em agravo de instrumento anterior. Carência recursal superveniente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote