Jurisprudência sobre
analogia

83501 - STJ. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689). ... (Continua)

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83502 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Inadmissibilidade. Processo penal. Medida recursal inexistente. Interposição de medida recursal designada como «agravo retido, colimando a mutação de acórdão. É impossível se admitir a petição de recurso denominada como «agravo retido, mormente porque interposta em face de acórdão, dada a inexistência de previsão legal dessa modalidade de recurso no CPP. Inviabilidade do emprego analógico das regras do CPC/1973, as quais limitam o agravo retido ao âmbito das decisões proferidas pelo Juízo de Primeiro Grau. Recurso não admitido.

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83503 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus» concedida deferindo a progressão. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

«... De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra descrita na Lei 7.210/1984, art. 114, inciso I, da Lei de Execuções Penais - a qual exige do condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo - deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade nos mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. ... (Continua)

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83504 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em ação de adjudicação compulsória contra decisão que deferiu ao réu o prazo de 60 dias para que comprove pela juntada da certidão positiva a impossibilidade de outorga da escritura definitiva à autora. Descabimento. Anterior oposição de embargos de declaração, ainda não apreciado, contra esta mesma decisão de primeira instância. Hipótese em que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade verificada em razão de interposição prematura. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido

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83505 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência comprovada sob diversos aspectos. Não atendimento a dever legal e profissional de preenchimento de prontuário médico, abandono da paciente e indicação de hospital não aparelhado para atendimento de intercorrências. Ausência de aparelho para realização de exame de ultrassom. Exame que a prova demonstrou ser capaz de diagnosticar a hemorragia que vitimou a paciente. Responsabilidade caracterizada. Danos evidenciados. Valor arbitrado adequado e servível para o fim a que se destina, didático/compensatório, havendo consonância com precedentes desta Corte e do STJ em casos análogos. Recursos não providos.

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83506 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Registro de antecedentes criminais. Violação a direito líquido e certo. Manutenção da sigilosidade. Arquivos do poder judiciário. Súmula 444/STJ não afrontada. Agravo não provido. CPP, art. 748.

«1. Não se vislumbra a alegada ofensa a direito líquido e certo diante da manutenção da sigilosidade dos dados a serem exclusivamente acessados pelo juízo criminal. ... (Continua)

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83507 - STJ. «Habeas corpus. Prova testemunhal. Nulidade. Oitiva de testemunha. Ofensa à ordem estabelecida no CPP, art. 212. Inversão. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... O eminente Relator denegou a ordem por entender que eventual desobediência à ordem imposta pelo CPP, art. 212 caracteriza nulidade relativa, cuja declaração está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo, o que não teria ocorrido na espécie. ... (Continua)

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83508 - TJSP. Pena. Detração. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa pela aplicação analógica da detração penal. Desacolhimento. Sentenciado que permaneceu preso por quase um ano a mais, podendo, esse prazo, pelo critério da detração, absorver a pena pecuniária. Tanto a multa quanto a prisão têm natureza de sanção penal. Deve a multa ser convertida em prisão para ser o lapso acima aludido detraído. Recurso provido.

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83509 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Dano material decorrente do descumprimento do prazo contratualmente firmado para a entrega do imóvel adquirido. Desacolhimento das justificativas apresentadas para o atraso. Inaplicabilidade da multa pleiteada pela autora com fundamento em aplicação analógica de cláusula fixada para a hipótese de retomada do bem pelas vendedoras por rescisão decorrente de inadimplemento do comprador. Indenização pela demora na entrega da obra que deve corresponder ao valor dos alugueres do imóvel que poderiam ser exigidos entre o término do prazo estipulado e a data da efetiva entrega da unidade adquirida. Recurso parcialmente provido.

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83510 - TJSP. Recurso. Erro de fato. Analogia com o CPC/1973, art. 485, IX. Embora ausente a hipótese do CPC/1973, art. 535, a circunstância desenhada determina, excepcionalmente, pois, o parcial acolhimento dos embargos. Matéria adstrita à multa cominada. Incidente sobre o valor da causa. Excepcionalidade da base de cálculo sobre o valor atualizado do título executivo judicial. Conotação infringente emprestada. Congruência entre o valor condenatório e o acessório representado pela multa. Proporcionalidade necessária. Existente erro de fato, com analogia do CPC/1973, art. 485, IX, e tratando-se a multa de acessório, no sentido de representar razoabilidade e proporcionalidade com o tipo condenatório, imperativa a modificação do critério da base de cálculo. Embargos parcialmente acolhidos.

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