Jurisprudência sobre
recurso impugnacao parcial

8061 - TJRJ. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato verbal celebrado por empresa com escritório de advocacia especializado em direito tributário. Assessoria, defesa de executivos fiscais e contenciosos administrativo. Fixação dos honorários que deve obedecer, na falta de pactuação incontroversa, os critérios de equidade do CPC/1973, art. 20, § 3º, além do êxito e da longevidade da relação jurídica entre as partes, que claramente eram levados em consideração nos casos em que a remuneração do advogado foi pactuada por escrito. Lei 8.906/94, art. 22.

«Impugnação específica dos honorários fixados em R$ 368.178,00 para mandado de segurança impetrado e que resultou na derrota da impetrante. Valor que não se justifica e é reduzido a R$ 20.000,00. Excesso verificado também para os honorários arbitrados na defesa apresentada em executivo fiscal, de 15% do valor executado, o que elevaria a remuneração a R$ 538.465,50, também esta reduzida, agora para R$ 200.000,00. IGPM que não pode ser utilizado, fora dos contratos que o prevejam expressamente, para correção de dívidas de outra natureza, visto que captura sobretudo a variação do preço no atacado, que não traduz a perda da capacidade financeira dos cidadãos. Prescrição parcial, fundada no Lei 8.906/1994, art. 25 que não se sustenta, na falta de provas concretas sobre a data em que concluídos os respectivos processos de onde nasceram as respectivas pretensões. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir os honorários fixados, alterar o índice de correção da dívida e reconhecer a sucumbência recíproca.... (Continua)

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8062 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça acolhida. Recolhimento das custas processuais não efetivado no prazo estabelecido. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ausência. Extinção mantida. Condenação, entretanto, da autora na verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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8063 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução. Decisão proferida na vigência de lei nova que alterou o procedimento e o recurso cabível. Ausência de conversão dos embargos à execução em impugnação. Admissibilidade da apelação como recurso apropriado para atacar a decisão que, sob a égide da Lei 11232/05, julgou os embargos do devedor. Agravo retido rejeitado, parcial provimento ao apelo da seguradora, acolhido em parte o apelo adesivo do exeqüente-embargado.

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8064 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Contrato de adesão a consórcio. Impugnação parcialmente procedente, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial. Alegado equívoco nos critérios do contador. Desacolhimento. Cálculos elaborados de acordo com o acórdão exequendo. Manutenção do decidido. Recurso improvido.

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8065 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Impugnação. OCPC/1973, art. 259, V, dispõe que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Cumulação do valor do contrato com aquele decorrente do benefício da revisão, indicado na perícia apresentada pela autora. Inviabilidade. O pedido principal da autora foi a invalidade do contrato de recompra de títulos e, apenas subsidiariamente, a revisão do negócio jurídico. O art. 259, IV, do diploma processual civil, regulamenta a hipótese estabelecendo que, se houver também pedido subsidiário, a causa deve ter o valor do pedido principal. Fixação do valor da causa na quantia referente ao valor do contrato que se pretende invalidar. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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8066 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Remuneração que deve se dar por equidade nos termos do § 4º,CPC/1973, art. 20. Redução. Necessidade. Remuneração condigna na espécie, considerados a importância da causa, o trabalho e o tempo gastos. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária.

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8067 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Cumulação com revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo. Indeferimento da consignação judicial dos valores incontroversos e da imposição de veto ao requerido de incluir o requerente em cadastros de inadimplentes. Impugnação. Desacolhimento. Constitui exercício regular de direito a denúncia às instituições de proteção de crédito do inadimplemento configurado. A manutenção na posse, por outro lado, não pode ser assegurada sem a devida prova da turbação ou ameaça ao bem. Decisão mantida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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8068 - TJSP. Contrato. Revenda de derivados de petróleo. Cláusulas prevendo a multa compensatória e o chamado sistema de «cotas mínimas. Impugnação. Descabimento. Cláusulas válidas. «pacta sunt servanda. Princípio da intangibilidade dos contratos. Livre concorrência. Mitigação ou vulneração. Livre disponibilidade da vontade de contratar e possibilidade de desfazimento do vínculo negocial. Inexistência de violação a preceito de ordem pública. Manutenção integral do contrato. Multa compensatória. Validade. Interpretação desta cláusula prevendo a indenização prefixada por infração contratual, desde que conforme com o CCB, art. 924, vigente à época dos fatos. Recursos parcialmente providos.

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8069 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Negócio realizado pela «Internet. Débito realizado em conta corrente da autora. Impugnação da compra. Pretensão de restituição de valores. Pedido de expedição de ofícios para a localização de pessoa estranha à lide. Indeferimento. Ônus que compete à parte na oitiva de terceiro. Intimação da empresa para que esta informe o endereço onde os bens objeto da compra impugnada foram entregues. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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8070 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

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