Jurisprudência sobre
execucao trabalhista avaliacao
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71 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Estudo. Aprovação em vestibular. Pedido de saída para frequentar aulas de curso de ensino superior. Possibilidade. Educação. Ressocialização do preso. Reinserção social. Direito previsto no texto constitucional e na Lei de execução penal. Garantia protegida também pelo ordenamento jurídico internacional. Regras de mandela. Habeas corpus concedido.
1 - O CF/88, art. 205 de 1988 estabelece que «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". No âmbito do sistema penitenciário, prevê a LEP que «[a] assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, e, ainda, que «[a] assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado". ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Remição pela leitura. Avaliação desfavorável de resenha. Superficialidade. Alegação de constrangimento ilegal. Inviabilidade de análise em habeas corpus. Revolvimento de material fático probatório. Writ não conhecido. Agravo desprovido.]
«1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento mediante o qual se admite a remição da pena pela leitura, nos termos da Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, bem como da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, na análise do pedido, «a comissão deverá apresentar análise da resenha apresentada pelo reeducando, observando os aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro trabalhado e, posteriormente, encaminhar ao Juízo da Execução competente para que «este decida sobre o aproveitamento da leitura realizada (HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 01/8/2018). ... ()
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75 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Valor fixado pela instância de origem em montante irrisório, diante do valor atribuído à causa (R$ 164.556.496,28 em maio de 2010). Majoração da verba honorária para fixá-la em R$ 100.000,00, tomando por base critérios equitativos, e não a base de no mínimo 10% e no máximo 20%. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial provimento.
1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios majorados de R$ 20.000,00 para 1% sobre o valor da causa. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 3.926.871,12 em 2005). Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.
«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Percentual de 1% que, diante das circunstâncias delineadas nos autos, não fere as regras de equidade, tampouco se distancia da Orientação Jurisprudencial desta corte. Inexistência de mácula no julgado que conduza à alegada ao teor do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, destinando-se o referido recurso a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, ou corrigir erro material; nenhuma mácula vislumbrada neste caso. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em aproximadamente R$ 20,00. Irrisoriedade. Majoração que se impõe. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.
1 - Inicialmente, convém registrar que esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do writ. Violação do sistema recursal. Não conhecimento.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade evidenciada. Juízo de equidade. Possibilidade. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/2015, art. 85.
«1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... ()
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