Jurisprudência sobre
causas de aumento de pena
+ de 7.600 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
7571 - STF. Pena. Tentativa. Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor, praticado contra menor com sete anos de idade. Alegação de erro na aplicação do critério trifásico e de redução do mínimo de um terço pela tentativa.
«Critério trifásico para o cálculo da pena (CP, art. 68): primeiro fixa-se a «pena base de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, depois consideram-se as «circunstâncias atenuantes e agravantes, que são as previstas nos arts. 61 a 67 do CP e em leis especiais, devendo ser aplicadas sobre a pena-base; por fim, sobre a quantidade apurada na segunda fase, aplicam-se as causas de diminuição ou aumento, como é o caso da causa de diminuição pela tentativa (CP, art. 14, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7572 - STF. Tóxicos. Causa especial de aumento da pena. Associação. Lei 6.368/76, art. 18, III.
«Para caracterizar a causa especial de aumento da pena, pela associação, conforme previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, não se exige que dela participe menor de 21 anos ou que a droga se destine a menores de 21 anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7573 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.
«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89), leva-se em conta a causa de aumento decorrente do concurso formal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7574 - STF. Crime continuado. Crime contra vítimas diferentes. CP, art. 71.
«Crime contra vítimas diferentes mediante violência ou grave ameaça (CP, art. 71, parágrafo único): causa especial de aumento de pena inaplicável se as mesmas pessoas foram vítimas de todos e cada um dos crimes cometidos em continuação: o suposto normativo da exacerbação penal determinada no preceito é que haja diversidade de vítima em pelo menos um dos delitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7575 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Quadrilha. Lei 6.368/76, art. 14. Desclassificação para associação eventual, art. 18, III. «Mutatio libelli. Inocorrência.
«Se a denúncia imputou ao réu os delitos inscritos nos arts. 12 e 14, a desclassificação do crime do art. 14 - quadrilha de tráfico - para a causa especial de aumento de pena prevista no art. 18, III, tudo da Lei de Tóxicos, não consubstancia «mutatio libelli, pois tal decisão apenas considerou a associação permanente para mero concurso de agentes em caráter eventual, com redução da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7576 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de aumento da pena. Lei 9.099/95, art. 89.
«Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, deve ser computada a causa especial de aumento de pena. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 (LBJ 95/703).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7577 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Associação. Pena.
«A causa de aumento da pena, prevista no item III, do Lei 6.368/1976, art. 18 (associação), é aplicável quando ocorre concurso de agentes, independente da participação de menor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7578 - STF. Concurso formal. Observância.
«Constata-se a improcedência do inconformismo noticiado na via do «habeas-corpus quando o título executivo judicial condenatório já alberga o pleito de observância do concurso formal previsto no CP, art. 70, notando-se inclusive, quer relativamente à pena-base, quer à causa de aumento, e no tocante ao concurso, a aplicação, nas três etapas, do percentual mínimo de acréscimo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7579 - STF. Pena. Fixação. Critério. CP, art. 68.
«Quanto ao concurso de causas de aumento de pena, variando a fixação deste de 1/3 a metade, e havendo duas causas concorrentes, há, sem dúvida, maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, razão por que é mais correta a corrente doutrinária que sustenta que, nesse caso, ambas devem ser consideradas para a fixação do aumento além do limite mínimo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7580 - STF. Juizado Especial Criminal. Apropriação indébita qualificada.
«Tratando-se de crime de apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III), cuja pena mínima, considerando-se a causa especial de aumento, é superior a 1 ano de reclusão, não tem aplicação o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote