Jurisprudência sobre
sentenca estrangeira homologacao
+ de 755 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
741 - STF. Sentença estrangeira. Homologação.
«Atendendo o pedido de homologação ao disposto nos arts. 216 a 218 do RISTF, impõe-se seja deferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STF. Sentença estrangeira. Protocolo de Las Le¤as. Homologação mediante carta rogatória.
«O Protocolo de Las Leñas («Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira - à qual é de equipar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar - para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do STF, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dito reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o «exequatur se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STF. Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.
«Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STF. Casamento. Sentença estrangeira. Divórcio. Observância integral dos pressupostos de homologabilidade. Homologação deferida.
«É «homologável sentença de divórcio proferida por autoridade competente de País de que «ambos os cônjuges são nacionais («lex patriae) e no qual fixaram o seu domicílio conjugal («lex domicilii). Esse «elemento de conexão justifica o exercício da competência jurisdicional pelo magistrado estrangeiro de que emanou o ato homologando e descaracteriza, por isso mesmo, o reconhecimento de qualquer prática fraudulenta que pudesse traduzir-se em ofensa a «estatuto nacional e ao «estatuto domiciliar dos cônjuges.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF.
«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
747 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Certidão do respectivo trânsito em julgado. Documento que constitui parte indissociável do ato sentencial. Necessidade de sua legalização consular. Formalidade indispensável. Embargos de declaração que objetivam rediscutir a matéria. Ausência, no caso, dos pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«Sem a prova do trânsito em julgado, não se homologa sentença estrangeira. A certidão do trânsito em julgado constitui parte indissociável do próprio ato sentencial, pois com este forma um único e incindível «corpus. Essa certidão, precisamente por ensejar o formal reconhecimento da irrecorribilidade da sentença estrangeira, qualifica-se como indispensável instrumento de configuração do ato sentencial como objeto juridicamente homologável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A jurisprudência do STF tem expressamente admitido a aplicação do princípio da sucumbência aos processos de homologação de sentença estrangeira, observando-se, para efeito de fixação dos honorários advocatícios devidos à parte vencedora, o critério estabelecido pelo CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STF. Sentença estrangeira. Inadmissibilidade de homologação, no Brasil, de laudo arbitral, não chancelado, na origem, por autoridade judiciária ou órgão público equivalente. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência.
«É da jurisprudência firme do STF que «sentença estrangeira, susceptível de homologação no Brasil, não é o laudo do Juízo arbitral ao qual, alhures, se tenham submetido as partes, mas, sim, a decisão do tribunal judiciário ou órgão público equivalente que, no Estado de origem, o tenham chancelado, mediante processo no qual regularmente citada a parte contra quem se pretenda, no foro brasileiro, tornar exequível o julgado (cf. SE 1.982 - USA, Pleno, 03/06/70, Thompson, RTJ 54/714; SE 2.006, Pleno, 18/11/71, Inglaterra, Trigueiro, RTJ 60/28; SE 2.178, Alemanha, sentença, 30/06/79, Neder, RTJ 91/48; SE 2.476, Pleno, 09/04/80, Inglaterra, Neder, RTJ 95/23; SE 2.766, Inglaterra, 01/07/83, SE 2.768, França, sent. 19/01/81, Neder, DJ 09/0381; SE 3.236, França, Pleno, 10/05/84, Buzaid, RTJ 111/157; SE 3.707, Inglaterra, Pleno, 21/09/88, Néri, RTJ 137/132). O que, para a ordem jurídica pátria, constitua ou não sentença estrangeira, como tal homologável no «forum, é questão de direito brasileiro, cuja solução independe do valor e da eficácia que o ordenamento do Estado de origem atribua à decisão questionada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STF. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.
«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. Sentença estrangeira homologada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote