Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Violência doméstica. Ausência do exame de corpo de delito. Materialidade. Demonstrada por outros meios de prova. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de munições de arma de fogo. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ permite ao relator decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com o entendimento dominante acerca do tema. Na hipótese, a decisão proferida não descurou do princípio da colegialidade, visto que o acórdão impugnado manteve a prisão preventiva do acusado com base em argumentos considerados concretos e idôneos pela jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte Superior. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial, não corroborado em juízo. Ausência de outras provas idôneas. Relaxamento da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos ocorridos no curso da própria execução. Jurisprudência do STJ.
1 - «É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. (HC 519.301/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019.) ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Alegação de condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator.
1 - Não se detecta manifesta ilegalidade quando apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, revelando-se a periculosidade dos agentes no fato de que, utilizando-se de arma de fogo de maneira ostensiva, em via pública, em uma cidade pacata, com provável premeditação, efetuaram diversos disparos ceifando a vida da vítima, conduta extremamente desproporcional e que representa grave risco à ordem pública. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Busca veicular. Pedido de trancamento prejudicado. Superveniência de sentença com novos elementos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A superveniência de sentença com exame de fatos novos, ainda não apreciados em apelação - pendente de julgamento -, torna prejudicado o exame do habeas corpus anteriormente impetrado para o trancamento do processo por nulidade da busca veicular. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Determinação de realização de novo exame criminológico (avaliação complementar), em razão da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e do histórico prisional do apenado. Faltas graves reabilitadas. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Súmula 439 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 10.792 - que alterou, em 2003, a redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais - afastou a obrigatoriedade do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Acréscimo proporcional. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Bis in idem não verificado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Excetuados os casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamento idôneo. Decisão mantida.
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos ad ministrativos. (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/ 8/2021). ... ()
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