(DOC. VP 230.8310.4770.2528)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Busca veicular. Pedido de trancamento prejudicado. Superveniência de sentença com novos elementos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença com exame de fatos novos, ainda não apreciados em apelação - pendente de julgamento -, torna prejudicado o exame do habeas corpus anteriormente impetrado para o trancamento do processo por nulidade da busca veicular. 2 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Di

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