Jurisprudência sobre
poder familiar
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7261 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB/1916, art. 345, CCB/1916, art. 348 e CCB/1916, art. 351. Lei 6.015/1973, art. 113.
«A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.... ()
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7262 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Três últimas prestações. Regra que não se aplica às que se vencem no curso da execução.
«Se o credor por alimentos tarda em executá-los, a prisão civil só pode ser decretada quanto às prestações dos últimos três meses. Situação diferente, no entanto, é a das prestações que vencem após o início da execução. Nesse caso, o pagamento das três últimas prestações não livra o devedor da prisão civil. A não ser assim, a duração do processo faria por beneficiá-lo, que seria maior ou menor, conforme os obstáculos e incidentes por ele criados.... ()
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7263 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB/1916, art. 345, CCB/1916, art. 348 e CCB/1916, art. 351. Lei 6.015/1973, art. 113 (LRP).
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7264 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Separação consensual. Renúncia expressa. Pleito posterior. Inadmissibilidade. CCB, art. 397. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.
«Os alimentos devidos ao ex-cônjuge, uma vez dissolvida a convivência matrimonial e renunciados aqueles em processo de separação consensual, não mais poderão ser revitalizados. Precedentes do STJ.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7266 - TJRJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Menor sob pátrio poder. Ajuizamento pelo Ministério Público. Legitimidade concorrente. Exegese da norma do inc. VIII, do ECA, art. 201 (Lei 8.069/90) . Pedido genérico sem determinação de todas as crianças. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II.
«A legitimação concorrente visa propiciar ao Ministério Público intervir sempre que se depare com situação que revele transgressão aos direitos e garantias de menores, para fazer cessar situação de ilicitude, ocorrida com a conivência dos pais, por ignorância, credibilidade ou outra razão qualquer, a não permitir que se iniba a atuação do «parquet. ... ()
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7267 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.
«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... ()
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7268 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560/1992, art. 7º. Exegese.
«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... ()
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7269 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... ()
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7270 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Honorários advocatícios. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... ()
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