Jurisprudência sobre
pena cumprimento em liberdade
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto e prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação ao entendimento firmado pela suprema corte. Expressiva quantidade de droga de elevado potencial lesivo (4.027g de cocaína). Excepcionalidade. Imprescindibilidade demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do CPP, art. 312 e desde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de roubo, furto, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Existência de fundamentação suficiente. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi mantida com esteio em fundamento idôneo, consubstanciado na reiteração delitiva do agravante. ... ()
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63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Supressão de instância. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Adequação. Substituição da pena privativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os capítulos impugnados da falta de correlação da sentença condenatória e aplicação da participação de menor importância não foram apreciados pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, dosimetria da pena, regime e substituição da pena. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Habeas corpus não conhecido. Cabível agravo regimental na origem. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize superação da supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em hipótese similar: Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes (RHC 169214 ED, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T. Dje 19/9/2019). ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - «[C] onsoante a jurisprudência do STJ, Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, art. 44 e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes (AgRg no RHC 75.336/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/5/2017) (AgRg no RHC 124.395/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020.) ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente, o que indica a renitência na prática delituosa e o risco ao meio social, recomendando a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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67 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado pelo emprego de fogo. Art. 121, § 2º, III, do CP. CP. Pedido de liberdade provisória indeferido na origem. Fundamentação per relationem. Admitida. Inovação de fundamentos no Tribunal de Justiça. Não constatada. Prisão preventiva justificada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis e cabimento de medidas cautelares diversas. Insuficiência diante do contexto delitivo. Ausência de contemporaneidade. Afastada pelo prolongamento no tempo das investigações. Agravo regimental desprovido.
1 - No indeferimento de liberdade provisória, o magistrado de origem utilizou-se de fundamentação per relationem, com referência à anterior decisão de decretação da prisão preventiva por ele proferida e ao parecer do Ministério Público, acrescendo, ainda, novas considerações a respeito de aspectos suscitados pela defesa, razão pela qual inocorrente carência de fundamentação. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleito desclassificatório. Elementos concretos a justificar a condenação. Inversão da conclusão da corte local. Reexame de provas. Impossibilidade. Maus antecedentes. Valoração da circunstância judicial e afastamento da minorante do tráfico. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena privativa de liberdade fixada superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito). Circunstância judicial negativa (maus antecedentes). Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que, após exame do conjunto fático probatório dos autos, as instâncias antecedentes concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando, além das circunstâncias da prática delituosa - com apreensão de 89.15g de cocaína -, os depoimentos testemunhais dos agentes públicos em juízo, que procederam à prisão em flagrante do Réu, no curso de investigação policial. Assim, para se acolher a pretendida desclassificação, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos. Regime semiaberto. Reconversão. Possibilidade. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.925.861/SP (tema 1.106). Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministra LAURITA VAZ, reafirmou o entendimento de que a legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado, em cumprimento de pena restritiva de direitos, vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Jurisprudência do STJ.
1 - O STJ tem o entendimento de que, em se tratando de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão e ante a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, na forma como posto na decisão ora agravada, não havendo se falar em ausência ou deficiência de fundamentação. ... ()
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