Jurisprudência sobre
pena cumprimento em liberdade

301 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade de sentenciado ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e reconhecimento da hipossuficiência de apenado assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade de sentenciado ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e reconhecimento da hipossuficiência de apenado assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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303 - TJSP. «habeas corpus. Efeitos. Impetração sob argumento de constrangimento ilegal. Paciente condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto. Substituição por duas penas restritivas de direito consistentes em duas prestações de serviços à comunidade. Paciente não localizado. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto, estabelecida condição especial. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 115 e 116, da Lei de Execução Penal. Hipótese em que o afastamento da condição outorga ao condenado o direito de opção quanto ao cumprimento da pena, o que não se admite. Ordem denegada.

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304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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305 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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306 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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308 - TJSP. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -

Necessário o cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre eventuais pedidos referentes à execução da pena, sob pena de supressão de instância. Inteligência da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674. Ordem denegada... (Continua)

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309 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Paciente que cumpria pena restritiva de direitos. Nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Reconversão da pena alternativa. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer diante de outra condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e c.c. o CP, art. 44, § 5º). ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Reconversão. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo a incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas na hipótese de condenação superveniente por pena privativa de liberdade, não há ilegalidade na reconversão da pena restritiva de direitos. ... (Continua)

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311 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Matéria preclusa. Prejuízo efetivo não demonstrado. Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade. Necessidade de conversão diante da inviabilidade de cumprimento simultâneo. Solução estabelecida pelo C. STJ no Tema 1106. Recurso improvido

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312 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

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313 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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314 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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315 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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316 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Juízo da execução. Conformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106. Agravo desprovido.

1 - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firmou a seguinte orientação: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Tema 1106). ... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Detração analógica da pena de multa pelo período excedente de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sanção pecuniária não repercute na liberdade de locomoção do condenado, diversamente das hipóteses do CP, art. 42. Decisão mantida. Agravo improvido

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319 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Necessidade de reconversão da primeira para unificação das reprimendas. LEP, art. 111 e LEP, art. 181. Habeas corpus não conhecido.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de superveniência de carta de guia de condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. ... (Continua)

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320 - TJSP. Agravo em execução penal - Não pagamento da pena de multa - Extinção da punibilidade - Não cabimento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede da ADI 3.150 - Legitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa, mesmo após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser concorrente - Revisão recente do Tema 931 que possibilita a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, contudo, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos o que não se verifica na espécie - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Agravo desprovido

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321 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. ... (Continua)

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322 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausência de risco à liberdade de locomoção.

«1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, «não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19/10/2011; RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492-EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; e RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013). ... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Apelação pendente de julgamento. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.

«1. Embora seja passível a análise, em habeas corpus, da alegação de que seria devida a imposição do regime aberto, não há como se fixar, no caso específico dos autos, regime inicial menos gravoso de cumprimento de pena, porquanto, estando pendente de julgamento o recurso de apelação, é possível que haja a alteração do quantum da reprimenda aplicada à acusada, circunstância que interferirá diretamente na escolha do regime inicial de seu cumprimento, ex vi do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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324 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Agravo não provido.

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325 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A TESE CENTRAL QUE FUNDAMENTA O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL É A POSSIBILIDADE DA RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SEGUNDO SE EXTRAI DOS AUTOS, O AGRAVANTE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME FECHADO, REFERENTE AS CES 0272376-65.2018.8.19.0001; 0067929-13.2021.8.19.0001; 0210360-36.2022.8.19.0001, QUANDO SOBREVEIO A CONDENAÇÃO REFERENTE A AÇÃO PENAL 0034230-65.2020.8.19.0001, EM QUE LHE FOI IMPOSTA A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AINDA QUE A NORMA PENAL, REGULADA NA ESFERA DO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO PENAL, art. 44 VENHA A TRATAR DA QUESTÃO COMO FACULDADE DO JUIZ DEIXAR DE APLICAR A UNIFICAÇÃO DA PENA, SE POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR, CERTO COMPREENDER, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ADOTADO O TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO CONTEXTO DA TESE JURÍDICA VEM DELINEADA NO SENTIDO DE QUE: «SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE". DESSA FORMA, REFORMA-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COM O PROPÓSITO DE SE APLICAR A REGRA EMANADA NO TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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326 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição de pena privativa de liberdade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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327 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, representativo de controvérsia, decidiu que: «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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328 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Prestação de serviços à comunidade. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - O STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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329 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Apelação pendente de julgamento. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.

«1. Embora seja passível a análise, em habeas corpus, da alegação de que seria devida a imposição do regime aberto, não há como se fixar, no caso específico dos autos, regime inicial menos gravoso de cumprimento de pena, porquanto, estando pendente de julgamento o recurso de apelação, é possível que haja alteração do quantum da reprimenda aplicada ao acusado, circunstância que interferirá diretamente na escolha do regime inicial de seu cumprimento, ex vi do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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330 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Precedentes. Negativa de provimento ao recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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333 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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334 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime semiaberto. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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336 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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338 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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339 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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341 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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343 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto durante o cumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão desta em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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348 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Insurgência defensiva. Superveniência do término de cumprimento da pena privativa de liberdade, com expedição e cumprimento do alvará de soltura. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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349 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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350 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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