Jurisprudência sobre
cpp 226
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no CP, art. 316 (concussão). Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e falha na prestação jurisdicional na origem. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte ao analisar ARespanteriormente interposto pela defesa. Decisão já transitada em julgado. Esgotamento da jurisdição do STJ. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte Superior de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.... ()
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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Adequação da fração de aumento do concurso formal. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outras provas. Agravo desprovido.
1 - O capítulo da redução da fração de aumento do concurso formal não foi devolvido ao Tribunal a quo, que apenas readequou a pena do embargante, em decorrência da aplicação de apenas uma majorante do roubo, pela aplicação do CP, art. 68. Portanto, a questão não pode ser apreciada, por haver flagrante supressão de instância.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Reconhecimento. Arts. 226 e 227 do códido de processo penal. CPP. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O tema relacionado à suposta inidoneidade no reconhecimento do apenado ou de suas vestimentas não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Embora a Corte estadual tenha abordado a validade do acervo probatório, não analisou a questão sob o enfoque apontado pela defesa no presente feito, por não ter sido objeto do recurso de apelação. Precedentes.... ()
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66 - STJ. Processo penal. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Deferimento. Acórdão da quinta turma do STJ. Execução provisória da pena. Reclamação no Supremo Tribunal Federal julgada procedente para cassar a decisão reclamada. Súmula Vinculante nº. 10, STF. Submissão da matéria ao colegiado. Reconsideração.
I - Nos autos da Reclamação. 66.226/SC, em decisão monocrática, o Ministro Flávio Dino reconheceu que o acórdão proferido nos autos desta Tutela Cautelar Antecedente violou a Súmula Vinculante. 10, STF. E, por conseguinte, julgou procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar reapreciação da matéria em atenção ao enunciado vinculante, caso a Quinta Turma opte por afastar o CPP, art. 492, I, «e. E, até que sobrevenha pronunciamento deste STJ ou do Supremo Tribunal Federal, determinou, ainda, o cumprimento do preceito legal pelo juízo de primeiro grau de jurisdição.... ()
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reconhecimento. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de outras circunstâncias. Agravo desprovido.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()
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68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. Distinguishing. Presença de provas para a mantença da condenação. Óbice ao revolvimento probatório na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A mbas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021).... ()
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69 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Agravante teria ficado bastante tempo foragida. Risco de reiteração delitiva. Ostenta condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Não demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno. Criança sob os cuidados da avó. Não comprovação de gravidez de risco. Não há recomendação ou condição médica que justifiquem a substituição da prisão pela domiciliar. Agravo regimental desprovido.
1 - Pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).... ()
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70 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de prequestionamento do CP, art. 17 e a tese a ele vinculada; (ii) pela legalidade do fundamento utilizado para a exasperação da pena-base; (iii) pela existência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena (ausência de afronta a Súmula 269/STJ) e pela impossibilidade da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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