Jurisprudência sobre
acordo individual
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Execução definitiva. Levantamento de numerário. Possibilidade. Questão já decidida em julgamentos anteriores. Preclusão. Retenção de imposto de renda. Alíquota aplicável. Pessoa física. Atuação individual do advogado. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de produção de laudo pericial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Alegação de que o pagamento está limitado a determinado marco temporal. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Reexame de matéria fática.
1 - Desnecessário o sobrestamento requerido pela agravante, pois a discussão dos autos é distinta da matéria do Tema 1169, afetado pela Corte Especial.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão suficientemente fundamentado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Controvérsia resolvida à luz do suporte fático probatório da causa e da legislação local. Incidência das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, visto que a fundamentação exigida nos termos do referido dispositivo legal é aquela revestida de coerência, como no caso dos autos, que explicitou suficientemente as razões de convencimento do julgador.... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 95.0021207-2 ajuizada pelo sindisprev/RS. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Ausência de análise de tese apresentada nas contrarrazões de apelação e reiterada nos embargos de declaração. Inexistência de coisa julgada. CPC/2015, art. 503. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão suficientemente fundamentado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Controvérsia resolvida à luz do suporte fático probatório da causa e da legislação local. Incidência das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, visto que a fundamentação exigida nos termos do referido dispositivo legal é aquela revestida de coerência, como no caso dos autos, que explicitou suficientemente as razões de convencimento do julgador.... ()
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