Jurisprudência sobre
medida cautelar liminar

6771 - TARJ. Medida cautelar inominada. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação na qual se pretende a condenação liminar dos réus a custear tratamentos médicos e hospitalares para as vítimas. Descabimento. Caráter satisfativo, no caso, indevido.

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6772 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual/RJ 1.848/1991, art. 34, § 1º. Proposta orçamentaria. Autorização para a sua execução provisoria em caso de não aprovação do projeto até o termino da sessão legislativa. Insubsistência, no ordenamento constitucional vigente, da aprovação ficta das proposições legislativas. Disciplina legislativa do orçamento (CF/88, art. 166, § 7º c/c CF/88, art. 64). Inocorrência cumulativa dos pressupostos para a concessão da medida liminar. Suspensão cautelar indeferida.

«A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupõe a necessária ocorrência dos requisitos concernentes ao fumus boni juris e ao periculum in mora. Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisoria de eficacia do ato estatal impugnado, se inocorrente o periculum in mora ou, quando menos, a conveniência da medida cautelar postulada.... (Continua)

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6773 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Governador de estado. Capacidade postulatória reconhecida. Medida cautelar. Deferimento parcial. CF/88, art. 103, I a VII.

«1. O governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no CF/88, art. 103, I a VII, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em consequência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. ... (Continua)

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6774 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Medida cautelar. Imposto de renda. Conhecimento parcial. Liminar deferida para suspender a aplicação do paragrafo único, do art. 11, da lei 8.134, de 27/12/1990.

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6775 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial a partir da sentença de procedência se não houve concessão de liminar. CPC/1973, art. 806.

Se não foi concedida liminar, o prazo de trinta dias para propositura da ação principal começa a fluir com a sentença que defere a medida cautelar.... (Continua)

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6776 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei 8.177/1991, art. 18, caput e §§ 1º e 4º, Lei 8.177/1991, art. 20; Lei 8.177/1991, art. 21 e paragrafo único; Lei 8.177/1991, art. 23 e §§; e Lei 8.177/1991, art. 24 e §§. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. - relevância jurídica da arguição e conveniência da concessão da medida cautelar requerida. Pedido de liminar deferido, para suspender, ex nunc, a vigência dos dispositivos impugnados da Lei 8.177/1991.

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6777 - TJSC. União livre. Medida cautelar. Seqüestro. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Cautelar proposta pelo varão, para bloquear 50% de conta bancária conjunta. Parte bloqueada que ficará em conta especial, à disposição do Juízo. Viabilidade, no caso. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Seqüestro concedido, com liminar. CPC/1973, art. 822, I.

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6778 - STJ. Medida cautelar inominada. Suspensão da eficácia de ato judicial. Consórcio. Automóvel que no andamento o grupo, sofreu pela fábrica grandes alterações estéticas e tecnológicas, embora mantivesse o mesmo nome. Obtenção de liminar, por dois consorciados, garantindo o recebimento do novo modelo, se contemplados. Viabilidade da cautelar da administradora, para sustar os efeitos desta decisão.

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6779 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.177/1991, art. 29, que inclui as entidades de previdência privada no sistema financeiro. Medida cautelar. Reiteração fundamentada em fato novo e superveniente que sujeita referidas entidades as normas da CVM e as obriga a adquirir certificados de privatização. Possibilidade. Liminar deferida.

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