Jurisprudência sobre
medida cautelar liminar

6791 - TAPR. Medida cautelar inominada. Pedido de alteração no conteúdo de acórdão, antes de sua publicação, formulado por terceiro. Supostas expressões injuriosas e acusações contra o requerente, antigo advogado de uma das partes. Descabimento. Pretensão tecnicamente inviável e com caráter satisfativo. Indeferimento liminar.

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6792 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).

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6793 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Objetivo de impedir a aplicação da tablita de deflação em investimento financeiro. Depósito judicial da diferença. Condição anômalas de mercado, inflação e correção monetária. «Periculum in mora configurado. Liminar concedida. (Indica precedente).

Em face das condições anormais de mercado, que decorrem das intervenções malogradas do Estado na economia, é adequada a concessão de liminar visando a impedir a aplicação da tablita de deflação em investimento financeiro, mediante o depósito judicial das diferenças.... (Continua)

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6794 - TRF1. Medida cautelar inominada. Liminar concedida. Arquivamento posterior da ação principal por falta de preparo. Fato que se equipara a não intentar a ação. Perda de eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, I.

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6795 - TJSC. Medida cautelar inominada. Não propositura da ação principal no prazo de trinta dias. Irrelevância se, não concedida liminar, não houve qualquer constrição judicial à requerida. CPC/1973, art. 806.

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6796 - TAPR. Medida cautelar inominada. Aplicação da tablita deflacionária em investimento financeiro (RDB). Insurgência do investidor pretendendo, na cautelar, que o banco deposite a diferença em sua conta corrente. Demonstração do «fumus boni iuris mas não do «periculum in mora. Insuficiência. Cassação da liminar indevidamente concedida. (Cita doutrina).

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6797 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra indeferimento de liminar em medida cautelar de seqüestro. Negativa mantida pelo Tribunal. Inviabilidade de o STJ, em grau de recurso ordinário, impor medida cautelar que depende de estreita avaliação da causa, no prudente arbítrio do julgador «a quo. Segurança denegada.

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6798 - TAPR. Medida cautelar inominada. Liminar sustando registro de escritura pública de compra e venda. Escritura já registrada. Decisão posterior que, a pedido do autor, expede mandado ao R.I. obstando a venda do imóvel a terceiros. Inadmissibilidade jurídica de ambas as decisões. Alteração indevida, além disso, de cautelar inominada para protesto contra alienação de bens. Extinção do processo.

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6799 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida. Impossibilidade de sentença final, sustando definitivamente o protesto, antes de julgada a ação principal. (Cita jurisprudência).

Tratando-se de medida cautelar inominada de sustação de protesto, com deferimento de liminar, esta só poderá ser julgada, quando procedente, com a ação principal ou após esta.... (Continua)

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