(DOC. VP 103.2110.5002.5600)

TRF1. Medida cautelar inominada. Liminar concedida. Arquivamento posterior da ação principal por falta de preparo. Fato que se equipara a não intentar a ação. Perda de eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, I.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote