Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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66001 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inadequação da via eleita ante a impossibilidade de revolver matéria fática e probatória. Negativa de seguimento por ato do relator. Interposição de agravo regimental, alegando ausência de indícios de autoria e nulidade da prova produzida mediante interceptação telefônica. Agravo regimental não provido.
«1. O trancamento de ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. ... ()
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66002 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Versão defensiva e quantidade de droga apreendida que revela o destino da droga ao consumo de terceiros. Recurso desprovido.
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66003 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incidência da causa especial de diminuição do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inviabilidade, por se tratar de réu reincidente e ante a elevada quantidade de droga. Recurso desprovido.
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66004 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Atenuante. Confissão espontânea. Pretensão ao reconhecimento. Desacolhimento. Agravante de reincidência que prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, especialmente no caso concreto, em que o réu é plurirreincidente. Recurso desprovido.
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66005 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de cerca de oito quilos de maconha e meio quilo de crack, além de aparelhos, instrumentos e objetos utilizados na preparação, produção e transformação das drogas. Testemunhos de policiais civis que efetuaram a prisão no mesmo sentido dos demais elementos de prova produzidos. Absolvição. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.
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66006 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Infração ao Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Redutor específico previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Inaplicabilidade. Significativa quantidade do entorpecente e inegável envolvimento com traficantes e com a atividade comercial. Recurso parcialmente provido.
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66007 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Retomada do bem em razão do uso da coisa diversa do acordado. Admissibilidade. Tráfico ilícito de drogas no imóvel e prática de furto de energia elétrica praticadas pelo comodatário. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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66008 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Justiça Federal. Jugamento pela Justiça Estadual Comum para apreciação do crime de tráfico de drogas. Súmula 122/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 289, § 1º.
«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ibotirama/BA, o suscitado.... ()
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66009 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar mantida na sentença. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva e à ordem pública.
«1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. ... ()
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66010 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.
«1. Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. ... ()
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