Jurisprudência sobre
trafico de drogas

65981 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias da prisão. Boca de fumo na residência. Utilização de menor inimputável para a entrega da droga. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade da agente. Antecedentes criminais. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fundamentação idônea e constitucional. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Não resta configurado o alegado constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante das circunstâncias da prisão, que evidenciam que a paciente, em tese, praticava o comércio de entorpecentes em sua residência, conhecida como 'boca de fumo', utilizando-se de adolescente para a entrega da droga. ... (Continua)

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65982 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ante a existência de indícios de que o réu teria cometido o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Recurso ministerial pleiteando a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto e suficiente para a imposição do Decreto condenatório pelo crime de tráfico. Sentença absolutória afastada. Recurso ministerial provido.

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65983 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça. Condenação, em primeiro grau, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Acórdão do tribunal de 2º grau, que não conheceu do habeas corpus originário, porquanto a matéria deveria ser discutida em apelação, já interposta e pendente de julgamento. Pedido de concessão de habeas corpus, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não analisadas, pelo tribunal de origem, no habeas corpus ali impetrado. Apelação pendente de julgamento. Impossibilidade de análise das matérias. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Negativa do direito de apelar em liberdade. Lei 11.343/2006, art. 59 e CPP, art. 387, parágrafo único. Ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Ré que permaneceu presa, durante todo o processo. Gravidade e hediondez do crime. Fundamentos inidôneos. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão, de ofício, do direito de apelar em liberdade.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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65984 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Pena base fixada acima do mínimo legal, no percentual de 1/2, em face da grande quantidade de droga apreendida e em razão da prática do delito no cumprimento de pena em regime aberto por outro delito. Impossibilidade. Fato configurador de «bis in idem. Alteração para 1/3 acima do mínimo legal. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

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65985 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Desnecessidade. Ausência de qualquer indício de que o uso de drogas teria comprometido o entendimento e a autodeterminação do agente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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65986 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de grande quantidade de drogas na residência do acusado, além de um revólver devidamente municiado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência. Crime de mera conduta, de ação múltipla e conteúdo variado, não havendo que se falar na prática de mercancia para sua configuração. Condenação pelo crime do Lei 10826/2003, art. 12 não alterada. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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65987 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Impugnação à norma do edital do certame. Decadência do direito à impetração acolhida por este Tribunal de Justiça. Recurso ordinário interposto. Decadência afastada pelo STJ. Necessidade de decidir sobre mérito. Bombeiro militar. Inaptidão em exame de saúde. Candidato com tatuagem. Exclusão prevista no edital mas não em lei. Afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Ordem concedida.

«Tese - A ausência de previsão legal específica desautoriza a exclusão de candidato com tatuagem de concurso público, ainda que o edital assim estabeleça. ... (Continua)

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65988 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade: 1,92 g de massa líquida de cocaína e 0,62 g de massa líquida de maconha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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65990 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Quantidade e diversidade das drogas. Alteração do decidido. Revolvimento fático-probatório. Descabimento. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada em razão da vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... (Continua)

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