Jurisprudência sobre
acao rescisoria deposito previo
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601 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Destinação. Devolução para o autor depositante. Impossibilidade. Julgamento unânime pelo órgão colegiado. CPC/1973, art. 494. Conversão do depósito em favor da parte ré. Agravo regimental não provido.
«1. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. (AgRg na AR 4082/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/02/2011) ... ()
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602 - STJ. Histórico da demanda
«1. Na origem, o Estado do Amapá ajuizou Ação Rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e VIpara desconstituir o julgamento de processo em que havia sido condenado a pagar em favor da empresa Setra. Segurança e Transporte de Valores Ltda. valores que, após o julgamento dos Embargos à Execução, alcançaram a soma de mais de R$ 11 milhões de reais (fl. 739), montante cuja atualização para a data presente representa R$ 13.839.383,094 (treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), conforme os critérios da Tabela Prática do TJSP. ... ()
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603 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Desnecessidade. Beneficiário da justiça gratuita. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485, V. Incidência. Violação ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 86 configurada. Errônea indicação de auxílio-suplementar com base na Lei de benefícios. Procedência da ação.
«1. Afasta-se a necessidade do depósito prévio, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 488, II a beneficiário da Justiça Gratuita. Precedente. ... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... ()
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605 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial.
«ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DESCONSTITUÍDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... ()
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609 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
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610 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Erro material. Juros remuneratórios. Não incidência na hipótese. Verba não prevista na sentença exequenda. Não ocorrência de violação à coisa julgada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I e 467.
«... No tocante à alegada violação da coisa julgada com o conseqüente reconhecimento do direito à incidência de juros remuneratórios sobre a dívida, cumpre fazer algumas observações acerca do que configuraria ofensa à coisa julgada, a ser causada pela apreciação de matéria em sede de processo de execução. ... ()
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