(DOC. VP 138.5643.7002.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial.

«ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DESCONSTITUÍDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. 2. Referido benefício pode ser solicitado a qualquer tempo e, no caso de ação rescisória, se reconhece a dispensa do depósito prévio d

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