Jurisprudência sobre
recurso repetitivo
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51 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros de mora. Termo inicial. Exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Observância.
1 - Esta Corte na Pet 12.344, em caráter representativo de controvérsia, compreendeu que «a Súmula 12/STJ (em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), a Súmula 70/STJ (os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e Súmula 102/STJ (a incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de intimação acerca do despacho declaratório de suspeição. Nulidade. Ausência de prejuízo. Interrogatório do réu. Último ato instrutório. Não ocorrência. Nulidade não alegada oportunamente. Preclusão. Posterior reinquirição da vítima. Prejuízo não demonstrado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação válida. Proporcionalidade da fração de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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53 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, determinando a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada via SISBAJUD. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pela CEDAE contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Improcedente. Análise de Lei estadual. Fundamentação suficiente na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem delegado de polícia civil ajuizou ação anulatória pela qual pleiteia declaração de nulidade de sindicância administrativa disciplinar e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A referida sindicância foi instaurada para apurar violação do art. 155, XVIII e XXI, e ao art. 156, XVII, ambos da Lei Complementar Estadual 114/05. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo requerente contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Bloqueio de escrituração fiscal. Ilegalidade. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem empresa prestadora de serviços médicos apresentou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente objetivando imediato cancelamento de bloqueio para inserção de notas fiscais no site de escrituração fiscal de Guarulhos - GISS, bem como abstenção de novos bloqueios, alegando restrição ao direito de exercício de sua atividade empresarial, por meio irregular transverso de cobrança de tributos. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa demandante contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória por erro médico. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de suposto erro médico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pela requerente contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Ausência de citação. Extinção sem Resolução do mérito. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem a Fazenda Pública do Estado da Paraíba ajuizou execução fiscal para cobrança de ICMS. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de validade objetivo intrínseco (citação). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Restituição. Não incidência. Segurança concedida. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidencia das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nissul Veículos Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual, objetivando a não incidência de ICMS, sobre a «restituição de energia elétrica, compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos a contar do quinquênio anterior à impetração do mandamus.... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno em agravo de instrumento. Tutela recursal indeferida. Suposta omissão quanto à aplicação de tema com repercussão geral. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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