Jurisprudência sobre
nulidade
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Alegação de uso de argumento de autoridade pela acusação em plenário. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Condenação pautada em testemunho indireto. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Impossibilidade de divergir da conclusão alcançada pela instância ordinária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Roubo majorado. Tese de nulidade no inquérito policial. Inadmissibilidade. Revisão criminal indeferida. Ausência de novas provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Alegada ausência de citação do réu antes da pronúncia. Impetração datada neste STJ de 6/9/2022. Writ julgado prejudicado em 15/3/2023 por informação de condenação superveniente na origem em 14/9/2022. Caso concreto. Réu que já havia sido citado por edital em 15/3/2015. Ordem para conferir regularidade na intimação da defensoria púbica em julgamento de correição parcial concedida na impetração conexa, em 25/5/2023, com determinação de novo julgamento somente desta que versava sobre a citação ( HC 808.172/SC ). Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Tese de nulidade. Ausência de indícios suficientes de estabilidade e permanência. Inocorrência. Crime cometido em coautoria. Região dominada por organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Quantidade e variedade. Modus operandi. Revolvimento do acervo fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Processo transitado em julgado em 2022. Invasão de domicílio. Inocorrência in casu. Crime em via pública. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutora. Fração modulada em concreto. Bis in idem afastado. Possibilidade. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Desacato. Resistência. Teses de nulidade. Ausência de correlação. Denúncia adequada. Subsunção ao tipo penal. Absorção de crimes. Consunção. IImpossibilidade. Condutas diversas e autônomas. Revolvimento do acervo fático probatório. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. «O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Ad ministrativo. Agravo interno na petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Nulidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Inadequação da via eleita pelo agravante para impugnar acórdão prolatado pela primeira turma.
1 - Objetivando a anulação do acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao agravo interno, o ora agravante interpôs petição nominada «questão de ordem, na qual aduziu ofensa aos princí pios da ampla defesa e do contraditório, porquanto não teriam sido efetivamente analisados os argumentos expendidos no referido agravo interno.... ()
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