Jurisprudência sobre
medidas cautelares
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar. Ausente ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Cumprimento da pena dos crimes impeditivos. Compreensão exarada pelo pretório excelso. Superação da jurisprudência do STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302.2022, «[n]ão será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III do caput do art. 1º..... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Associação criminosa armada. Apelação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Quantidade de pena aplicada. Reavaliação da medida cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas. Não localização do réu. Fuga. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Embargos rejeitados. Falta de novos argumentos. Operação hinterland. Tráfico internacional de drogas, associação para o comércio ilícito, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu foragido. Distinguishing. Decisum sem efeito vinculante. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausente fundamentação para justificar a constrição da liberdade. Revogação da custódia cautelar mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionatos qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312, ambos do CPP.... ()
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