(DOC. VP 240.6100.1302.8109)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausente fundamentação para justificar a constrição da liberdade. Revogação da custódia cautelar mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. 2 - Quantidade não tão expressiva de drogas apreendidas e ausência de vinculação com organizações criminosas para a difusão ilegal de entorpecentes, autorizam as medidas elenca

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