Jurisprudência sobre
medidas cautelares
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade. Quantidade de droga. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia. Periculosidade. Gravidade da ação. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Instrução com desenvolvimento regular. Audiência de instrução realizada.. Processo aguarda resultado de perícia. Ausência de desproporcionalidade. Agravo improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade, variedade e natureza das drogas. 323,1g de maconha, 111 comprimidos de mdma, 1,8g de cocaína e 4 porções cristalizadas de mdma pesando 13,7g. Embalagens, dinheiro em espécie e 5 rádios comunicadores. Apreensão durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outra comaca. Investigação por mesma conduta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Não ocorrência. Reiterada traficância pelo réu. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - A custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a prática habitual do tráfico de drogas desde a adolescência pelo réu, pois, ao todo, são o ito procedimentos administrativos instaurados contra ele no intervalo de um ano e meio (2022 e 2023).... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reiteração delitiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade e suficiência. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Condenação anterior por crime da mesma natureza. Imprescindibilidade da prisão para evitar reiteração delitiva. Viabilidade de prisão em caso de crime praticado sem violência. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Quanto à suposta inépcia da denúncia, observa-se que a tese não foi apreciada pela decisão impugnada, o que impede sua análise nesta sede, eis que configurada a hipótese de inovação recursal (AgRg no HC 716.773/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022).... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida ex trema, previstos na legislação processual penal.... ()
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30 - STJ. Penal. Processo penal. Estado de calamidade pública no rio grande do sul. Prisão domiciliar. Tráfico de drogas. Crime sem violência. Mãe de crianças menores de 12 anos. Possibilidade. Diretrizes do cnj.
Em situações de desastres públicos, a flexibilização das prisões pode ser justificada por motivos humanitários ou por questões práticas e operacionais relativas à crise e aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das ações estatais. Eventos como pandemias, catástrofes naturais ou emergências em larga escala exigem uma reavaliação das prioridades e capacidades do sistema prisional, que pode ser gravemente afetado nessas circunstâncias.... ()
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