Jurisprudência sobre
exame criminologico

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Dias remidos. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto. Não há limitação temporal para a análise do requisito subjetivo. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - Consoante disposição da Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Cômputo em dobro de período de privação de liberdade. Complexo do curado/PE. Resolução da corte interamericana de direitos humanos, de 28/11/2018. Necessidade de realização de prévio exame criminológico. Apenado que cumpre pena por roubo qualificado por lesão corporal grave e latrocínio. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência defensiva execução penal. Determinação de complementação de exame criminológico com a realização de teste de rorschach. Progressão de regime. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático probatória. A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para a progressão de regime em resultado desfavorável de exame criminológico ( ut, AgRg no HC 821.113/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, D Je de 29/6/2023. ... (Continua)

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56 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - EXAME DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - Pretensão de recebimento e apostilamento do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e inclusão de 50% da verba na base de cálculo dos demais itens que integram os vencimentos - Inadmissibilidade - Servidora Estadual vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária que Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - EXAME DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - Pretensão de recebimento e apostilamento do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e inclusão de 50% da verba na base de cálculo dos demais itens que integram os vencimentos - Inadmissibilidade - Servidora Estadual vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária que recebe Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, benefício restrito aos servidores pertencentes aos Quadros da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - Vedada a percepção cumulativa das duas vantagens - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Pedido improcedente - RECURSO DESPROVIDO.

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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Contagem de prazo para benefícios executórios. Data-base. Preenchimento do último requisito. Caso concreto. Requisito subjetivo. Data do exame criminológico. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Histórico de faltas disciplinares e falha no processo de autocrítica e na terapêutica criminal. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão de regime do paciente foi indeferida pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, considerando o exame criminológico desfavorável e o histórico de faltas graves em seu desfavor. ... (Continua)

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