Jurisprudência sobre
prova ilicita
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Parcial conhecimento. Nulidades no processo. Inovação recursal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Foragido. Reduzir atuação de grupo criminoso. Contemporaneidade. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente.... ()
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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro. Possibilidade. Adicional de tempo de serviço. Exclusão do período de conversão e compensação dos valores recebidos. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Descumprimento de convênio administrativo. Subcontratação sem autorização. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito do estado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Estado do Ceará contra Vera Lúcia Queiroz Arruda por prejuízo causado ao erário em virtude da subcontratação de terceiro para executar o objeto do plano conveniado com a Secretaria de Cultura do Ceará.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1.... ()
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45 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos em veículo. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Danos morais. Cabimento. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Se çã o desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados crit é rios.... ()
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48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Excepcional cabimento. Ajuizamento do feito anterior ao julgamento do tema 955/STJ. Modulação. Juros de mora. Afastamento. Honorários.
1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018. Hipótese dos autos inserida na modulação.... ()
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49 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação de indenização por desapropriação indireta. Argila. Impossibilidade de indenização por exploração ilegal de recursos naturais. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Histórico da demanda
1 - Caso em que, na origem, os recorrentes pleitearam indenização por desapropriação indireta advinda da implementação da Usina Hidrelétrica Peixe Angical, tendo em vista os apontados prejuízos em virtude da interrupção da exploração mineral e da atividade de olaria que exerciam na área afetada.... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões devolvidas à Corte e necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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