Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento competencia
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41 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Acordo celebrado em uma das ações.
«A reunião de ações conexas somente tem lugar quando se vislumbra a possibilidade de se proferir decisão uniforme, a fim de evitar sentenças conflitantes, considerando-se prevento o juízo que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Constatada a celebração de acordo na ação de consignação em pagamento, com a regular homologação por sentença, a qual tem força de decisão irrecorrível (CLT, art. 831), não mais subsiste fundamento para a reunião das ações, conforme entendimento jurisprudencial esboçado na Súmula 235/STJ. Em consequência, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo suscitado, a quem foi inicialmente distribuída a ação.... ()
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42 - TJMG. Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade
«- A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de manutenção na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de consignação em pagamento de débito decorrente de cédula de crédito bancário.... ()
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43 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.
«1. O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo, quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos ao servidor ou administrado. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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46 - TJPE. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Perigo de lesão em tese. Prevenção. Continência. Competência relativa. Inexistêcia de prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Julga-mento extra petita não configu-rado. Aplicação do CPC/1973, art. 461. Medida cautelar de arresto. Hipoteses previstas no CPC/1973, art. 813 são exemplificativas.
«Caso a decisão vergastada tenha, em tese, o condão de provocar risco de lesão ou prejuízo irreparável à agravante, não deve ser o recurso instrumental convertido em agravo retido. Apesar de evidenciado tratar-se de hipótese de continência, entre ação de consignação em pagamento movida pela agravante e da ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, ajuizada pela agravada, não há falar em nulidade da decisão, em razão da alegada prevenção, seja por não se vislumbrar qualquer prejuízo para a agravante, seja pelo fato de que o Juízo que processava a demanda antes da modificação da competência se qualifica como relativamente competente, sendo válidos os atos processuais até então praticados, não incidindo a previsão disposta no § 2º do CPC/1973, art. 113, que afeta tão somente à competência absoluta. Não se configura extra petita a decisão fundada no CPC/1973, art. 461, que confere ao magistrado a prerrogativa de deferir tutela diferente da requerida, quando este verificar que a concessão da tutela específica se mostra impossível ou ineficaz para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A medida cautelar de arresto não está restrita aos requisitos elencado no CPC/1973, art. 813, porquanto o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que as hipóteses contempladas no dispositivo supramencionado não são exaustivas, mas exemplificativas, de modo a caber ampliação, como na espécie. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial, a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no que tange ao reconhecimento da legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para cobrar e fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais.... ()
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47 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de consignação de pagamento. Ausência de depósito. Extinção sem julgamento mérito. Fundamento inatacado.
«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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48 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Reclamatória e ação de consignação em pagamento. Conexão. Alegação de existência de vínculo de emprego. Competência da justiça do trabalho. Relação de prejudicialidade. Suspensão do processo cível.
«1- Hipótese em que a causa de pedir da reclamatória trabalhista e a defesa apresentada na ação de consignação em pagamento estão calcadas na existência de vínculo de emprego, a denotar relação de prejudicialidade entre as demandas, que se revelam conexas. ... ()
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49 - TRT3. Competência da Vara do trabalho do local em que se deu a contratação. Incidência análogica do CLT, art. 651, § 3º. Acesso à justiça.
«Incontroverso nos autos que a contratação do trabalhador se deu na cidade de Janaúba-MG, onde ele reside, embora a prestação dos serviços tenha ocorrido no Estado de São Paulo, compete à Vara trabalhista de Monte Azul processar e julgar a ação por ele ajuizada, independente de ter o empregador ajuizado ação de consignação em pagamento no foro do local da prestação dos serviços. Prevalecem, neste caso, os princípios da proteção e da garantia do trabalhador ao amplo acesso ao poder judiciário.... ()
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50 - TRT3. Conflito negativo de competência.
«Suscitado o conflito e constatando-se que na ação de consignação em pagamento que corria no Juízo suscitante foi homologado o acordo entabulado pela partes, o que equivale a decisão transitada em julgado, a competência para apreciar e julgar o feito é do Juízo suscitado, consoante jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 59 e 235.... ()
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