Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento competencia

61 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia e ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão, uma vez que a primeira se funda na denúncia imotivada do contrato, e não no inadimplemento, de modo que não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida, de ofício, a existência de conexão entre a ação de despejo e a ação indenizatória na qual se discute a possibilidade da agravada exercer o direito de retenção, determinando- se a reunião dos referidos processos para julgamento simultâneo.

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62 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. ISSQN. Competência para o recolhimento do tributo. Dúvida subjetiva do contribuinte. Ausência de fundamento para consignatória. Inexistência de comprovação do local de prestação do serviço e de dupla exigência do tributo. Carência da ação. Preliminar acolhida. Extinção mantida. Recurso da autora não provido e adesivo da Municipalidade provido.

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63 - TJSP. Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

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64 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Crédito. Dúvida quanto ao sujeito ativo da obrigação tributária. Propositura de ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Competência do Município onde ocorreu o fato gerador. Recurso provido.

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65 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento decorrente de valores levantados pela associação autora, após acordo em ação judicial que promoveu como substituta processual de seus associados, entre eles, a ré. Distribuídos os autos à 33ª Câmara de Direito Privado, foram eles redistribuídos, posteriormente, à 13ª Câmara de Direito Público, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, combinado com o Provimento 63/2004. Inexistência de qualquer discussão a respeito de relação previdenciária ou mesmo de qualquer reflexo dela. Conflito julgado procedente, para declarar competente a 33ª Câmara de Direito Privado.

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66 - TJSP. Competência. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Incompetência para o processamento da demanda. Autor e réu não residentes na Comarca. Determinação da remessa dos autos ao foro competente, ou seja, o domicílio do autor. Hipótese de competência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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67 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse e consignação em pagamento. Reconhecimento. Identidade entre a causa de pedir remota. Determinação para reunião das ações no juízo prevento a fim de evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.

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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento. Identidade da causa de pedir remota, eis que baseadas no mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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69 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência dos juizados especiais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«A Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, dispõe que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. ... (Continua)

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