Jurisprudência sobre
tributario compensacao
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4941 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Expedição. Compensação. Contribuição previdenciária.
«A certidão de débito só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituindo. Mesmo que, na esfera administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou não repercussão, a certidão deve ser expedida.... ()
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4942 - STJ. Tributário. Compensação. Transferência do encargo. Prova. Necessidade.
«Não comprovada a ausência de repasse da carga tributária ao contribuinte de fato é a compensação. O Lei 9.032/1995, art. 89 só admite a compensação da contribuição a cargo da empresa se ela não foi transferida ao contribuinte de fato e este dispositivo legal foi mantido pela Lei 9.129/95. ... ()
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4943 - STJ. Tributário. Compensação. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Lei 8.383/91, art. 66.
«Embora reconheça-se a possibilidade de ser declarado judicialmente o direito à compensação, com sujeição à fiscalização, faltante essa precedente conferência, descabe a antecipação da tutela (CPC, art. 273).... ()
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4944 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Juros. SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Recurso conhecido nos limites estabelecidos por irrecorrida decisão proferida no primeiro Juízo de admissibilidade. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
4946 - STJ. Tributário. Juros moratórios. Compensação administrativa. Lei 9.250/95.
«A compensação é ato praticado pelo próprio contribuinte e não existe mora da União. A norma da Lei 9.250/1995 só é aplicável se houver mora da Fazenda e decisão judicial determinando a sua incidência, e contados a partir do trânsito em julgado da sentença.... ()
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4947 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação. Aprovação.
«Em se tratando de lançamento por homologação, o fornecimento da certidão negativa de débito está sujeito à aprovação da compensação efetuada pelo contribuinte.... ()
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4948 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Expedição. Compensação. Contribuição Previdenciária.
«A certidão negativa de débito só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituído. Mesmo que, na esfera administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou não repercussão, a certidão deve ser expedida.... ()
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4949 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.
«Não se pode deferir antecipação de tutela contra a União para autorizar compensação. O STJ vem entendendo que a compensação deve ser autorizada sob a condição de a autoridade administrativa verificar se estão presentes os requisitos legais para a sua efetivação.... ()
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4950 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo, avulso e administrador. Compensação. Possibilidade, se não transferido o encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89.
«As contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de avulsos, autônomos e administradores se tornaram indevidas a partir da publicação da Resolução do Senado 14/95, mas só podem ser compensadas se não tiverem sido transferidas a terceiros. (...) Assiste razão ao embargante. De fato, consta do voto condutor do acórdão embargado que o Lei 8.212/1991, art. 89 só admite a compensação da contribuição a cargo da empresa, se ela não foi transferida ao contribuinte de fato e que este dispositivo legal foi mantido pela Lei 9.129/45. E este o entendimento da Egrégia Segunda Turma, já manifestado nos Recursos Especiais 137.569-RS, DJ de 27/10/97 e 115.212-SC, DJ de 23.06.97, relator, Ministro Ari Pargendler, citados pelo embargante. Acolho os presentes embargos para dar parcial provimento ao recurso especial e declarar que a compensação só será autorizada se a embargada demonstrar não ter repassado referida contribuição ao contribuinte de fato. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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