Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo

4241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. ... (Continua)

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4242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO ESTADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento do Estado de São Paulo de que seja reformada a decisão agravada para o fim de que seja: 1) reconhecida a inexistência de obrigação de fazer e de diferenças a serem objeto de liquidação e de cumprimento de sentença, pois a lei reestruturatória da carreira da autora, vigente há mais de 5 anos da propositura da ação, fez cessar eventuais prejuízos havidos na conversão em URV, com a consequente reforma da r. decisão agravada; 2) subsidiariamente, seja determinada a realização da perícia com o pagamento dos honorários ao final do procedimento, com uso do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ (e, portanto, não tendo a recorrente que fazer o depósito prévio dos honorários). No caso dos autos, transitou em julgado em 01/12/2020 (fl. 37 - origem) o Acórdão do E. Desembargador MAGALHÃES COELHO, Presidente da Seção de Direito Público desse E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu que no que tange à reestruturação remuneratória da carreira e à comprovação de efetivo prejuízo, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em reexame de elementos fáticos, bem como na análise de direito local. Incide, respectivamente, portanto, as Súmulas 7 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal, inadmitindo-se o Recurso Especial. Dessa forma, há coisa julgada nos autos que afasta expressamente a discussão da tese da reestruturação remuneratória da carreira da autora. Assim, sendo o pedido de extinção da execução baseado no julgamento do Tema 05 pelo E. STF, não pode ser acolhido. Quanto ao pedido subsidiário, também não pode ser acolhido. O custeio da perícia incumbe, realmente, à Fazenda do Estado de São Paulo porque restou vencida no V. Acórdão transitado em julgado conforme já definiu o C. STJ, em julgamento de Recurso Especial, à luz do regime dos Recursos Repetitivos (Temas 671, 672 e 871), que «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (STJ, REsp. 1274466, 2ª Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014). RECURSO IMPROVIDO.

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4243 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

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4244 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - - Perícia técnica determinada pelo Juízo - Rateio dos honorários periciais - Descabimento - Pagamento que deve ser suportado integralmente pelo executado, sucumbente na fase de conhecimento, de conformidade com o que restou assentado, em caráter definitivo, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.274.466 (Tema 871) - Decisão reformada - Recurso provido.

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4245 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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4246 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar à parte ré que proceda à devolução simples de valores retidos em conta salário da parte agravante - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante para «que seja determinada imediatamente a devolução simples do importe retido da conta salário do Agravante no importe de R$ 1.655,65 - É de se reconhecer que, na espécie, descabe o deferimento da tutela de urgência, na extensão pleiteada pela parte agravante para «que seja determinada imediatamente a devolução simples do importe retido da conta salário do Agravante no importe de R$ 1.655,65, por ausência de verossimilhança do direito alegado, porque contraria a tese firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, pois: (a) a contratação dos empréstimos pela parte autora mutuária previa o débito em conta corrente para fins de pagamento das parcelas e (b) a parte autora formulou requerimento de suspensão dos descontos em conta corrente relativos a parcelas de empréstimo perante o banco réu apenas e tão somente em 06.10.2020, de forma que lícito o desconto efetuado em 30.09.2020, ou seja, em data anterior à revogação da autorização dada quando da contratação do empréstimo por meio digital - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfeito esse requisito indispensável, daí porque desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada.

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4247 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO RITO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR DEVIDAMENTE RECONHECIDA - AUTOR QUE DECAIU NA METADE DOS PEDIDOS EFETUADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE DEVE SER RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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4248 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação revisional. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil, mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença, pelo critério de equidade, em R$ 2.000,00, devidos por cada um dos réus. Interposição de recurso especial pela parte ativa. Encaminhamento dos autos a este órgão julgador para reapreciação da questão atinente ao critério de fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 1030, II). Hipótese em que o valor da causa não é muito baixo, nem inexpressivo o proveito econômico da demanda. Descabimento da fixação da verba honorária pelo critério de equidade nessa situação. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários devidos pelos réus ao advogado da autora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, afastada a condenação da autora ao pagamento de honorários ao patrono da corré Crefisa. Reexame em parte acolhido.

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4249 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO DEMANDADO. Legitimidade passiva do Estado e do Município. Responsabilidade solidária. Incidência das Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Tema . 793 do STF. Inteligência do art. 23, II, da CF. Fármaco denominado «Concerta 36mg". Menor que seria portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Relatório médico comprovando a doença e necessidade do postulado. Fármaco registrado na ANVISA. Oferta do remédio sem marca comercial específica. Hipossuficiência financeira do núcleo familiar demonstrada. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp . 1.657.156/RJ) - Tema 106 do STJ. Comprovação dos requisitos exigidos no julgado paradigma. Dever de atendimento pelo Poder Público. Inexistência de obstáculo ao fornecimento. Não violação ao princípio da separação dos poderes. Súmula 65/TJSP. Sentença mantida. RECURSOS DEPROVIDOS.

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4250 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem . Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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