Jurisprudência sobre
jurisdicao voluntaria
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411 - TJRJ. Recurso «ex officio. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Da não recepção pela CF/88. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CPP, art. 746. Lei 1.521/51, art. 7º.
«... Com reserva de minha posição pessoal conheço o recurso de ofício Destaco, porém, que o duplo grau obrigatório, na forma como está previsto Código de Processo Penal e na Lei 1.521/1951 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. ... ()
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412 - STJ. Registro público. Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada do IBAMA. Justiça Federal. Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º.
«1 - É competente a Justiça Estadual para conhecer do pedido de retificação de registro imobiliário, proposto pelo procedimento de jurisdição voluntária previsto na Lei 6.015/1973, art. 213. ... ()
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413 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.
«... Da violação aos CCB/2002, art. 22 e CPC/1973, art. 1.159. ... ()
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414 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 1.159.
«A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CCB/2002, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. ... ()
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415 - TJRJ. Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges.
«A pretensão de cobrança de taxa de ocupação em decorrência do uso exclusivo do imóvel pelo cõnjuge-varão deve ser formulada em via própria, por não se tratar de tema apreciável em sede de jurisdição voluntária.... ()
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416 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Registro público. Dúvida do oficial do registro. Jurisdição voluntária. Apelação. Tantum devolutum quantum apellatum. Não incidência. Acórdão em incidente de dúvida. Recurso especial incabível. Remessa de ofício. Inexistência.
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417 - STJ. União estável. Concubinato. Justificação judicial. CPC/1973, art. 866.
«O procedimento de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser considerado, dentre os outros produzidos, não tendo força bastante para, de forma cabal, como quer a recorrente, constituir a sua qualidade de ex-companheira.... ()
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418 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para professor do quadro de pessoal da Faetec. Certame constituído por prova objetiva e avaliação de experiência. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Ausência de computação pela referida entidade pública dos pontos da impetrante referentes à experiência profissional anterior. Pontuação que, se concedida, teria garantido a classificação da autora entre os convocados. Medida liminar deferida por ocasião da sentença de concessão da segurança. Não-interposição de recurso voluntário. Evidência de violação da administração a critério objetivo, com inobservância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Confirmação da sentença concessiva da segurança em duplo grau obrigatório de jurisdição.... ()
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419 - STJ. Processo civil. Inventário. Partilha homologada antes do julgamento da habilitação de crédito. Ausência de reserva de bens. Crédito que, no entanto, se encontra assegurado, nas vias ordinárias, por penhora. Inexistência de prejuízo para o credor. Instrumentalidade do processo. Falta de interesse na declaração de nulidade da homologação. CPC/2015, art. 643.
«- A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. ... ()
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420 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais, pela viúva de ex-servidor público. Jurisdição voluntária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este procedimento de jurisdição voluntária.... ()
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