Jurisprudência sobre
sentenca penal
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34351 - STJ. Hermenêutica. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Regime fechado.
«A CF/88 consagra o princípio da individualização da pena. Compreende três fases: cominação, aplicação e execução. Individualizar é ajustar a pena cominada, considerando os dados objetivos e subjetivos da infração penal, no momento da aplicação e da execução. Impossível, por isso, legislação ordinária impor (desconsiderando os dados objetivos e subjetivos) regime único, inflexível. De outro lado, o art. 35 (Lei 6.368/76) foi ab-rogado pelo art. 2º, § 2º (Lei 8.072/90) . Uma lei afeta a vigência de outra em três hipóteses, consoante o Decreto-lei 4.657/42 (LICCB) (na verdade, aplicável a todo o Direito) quando: a) expressamente o fizer; b) a posterior for incompatível com a anterior; c) a posterior disciplinar inteiramente o mesmo tema. O art. 35 tratava do efeito processual da condenação (art. 12 ou 13). O art 2º, § 2º, disciplina exata e exclusivamente essa hipótese. Em todas as sentenças condenatórias, relativas aos crimes definidos na Lei 8.072/90, o Juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.... ()
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34352 - STJ. Pena. Execução da pena. Juiz competente. Competência.
«Os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito a administração estadual, ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão suas penas executadas pelo Juízo de Execução comum do Estado.... ()
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34353 - STF. Recurso. Assistente do Ministério Público contra sentença condenatória. Divergência jurisprudencial que não alcança a espécie.
«Lavra divergência sobre a admissibilidade da apelação supletiva do ofendido, assistente do MP, que vise apenas a exasperação da pena aplicada pela sentença condenatória; o recurso, no entanto, é de induvidoso cabimento quando se questiona a própria mudança da infração penal qual condenado o agente, com patente alteração das conseqüências da condenação, sobretudo, como ocorre na espécie, quando a desclassificação do fato para lesão corporal implica atribuição aos ofendidos da prática de denunciação caluniosa pela imputação ao réu do crime de roubo.... ()
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34354 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Processo em curso.
«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento processual penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando da CF/88, art. 98. Reúne também normas penais mais favoráveis do que o CP. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.... ()
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34355 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença penal condenatória. Inadmissibilidade.
«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): inaplicabilidade se, quando se iniciou a vigência da lei que a instituiu, já havia sentença condenatória: fundamentação: precedente do Plenário (HC 74.305, 09/12/96).... ()
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34356 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. CP, art. 205. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. Condenação. Limites da denúncia. Tipicidade. Prescrição. Habeas corpus. CP, art. 109, V. CP, art. 282. CP, art. 330.
«1 - A conduta imputada ao paciente e pela qual foi condenado é exatamente a prevista no CP, art. 205: «exercer atividades com infração de decisão administrativa. ... ()
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34357 - STJ. Pena. Execução. Remoção de condenados para outra unidade federativa por falta de segurança. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86.
«À vista de ausência de mínimas condições do presídio para guarda e segurança dos condenados, o Lei 7.210/1984, art. 86 (LEP) prevê a remoção de presos para estabelecimento penal de outra unidade da federação a fim de evitar fuga e ensejar o cumprimento da pena, não se constituindo em direito absoluto do sentenciado a execução da pena no local da sua residência.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
34359 - STF. Sentença. Tóxicos. Aplicação do CPP, art. 383. «Emendatio Libelli.
«A decisão condenatória deu nova definição jurídica ao fato descrito na denúncia formulada pelo Ministério Público, capitulando-o no crime de associação para a prática do tráfico (Lei 6.368/76, art. 14). ... ()
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34360 - STF. Prisão especial. Advogado. Lei 8.906/1994 (EOAB).
«A prerrogativa de ordem profissional conferida pelo Estatuto da Advocacia tem aplicação até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.... ()
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