Jurisprudência sobre
internet

3381 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. «Internet. Nome de domínio. Legitimidade da co-ré, sucedida. Reconhecimento. Caso em que há alto renome da marca, que integra ainda parte da razão social da autora. Descabimento do registro com base no art. 2º, III, «b, do Anexo I, da Resolução 1/98, o que excepcionalmente demonstra a responsabilidade da sucedida, pela autorização do registro do nome de domínio. Recurso improvido.

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3382 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de artigos supostamente ofensivos à pessoa do autor em «blog eletrônico na «internet. Ação ajuizada contra o autor do «blog e o portal eletrônico em que se encontra a página. Admissibilidade. Existência de contrato de fornecimento de conteúdo e divulgação da página celebrado pelo articulista com o provedor de serviços de internet. Provedor que paga pelos direitos do conteúdo divulgado no «blog do jornalista. Prestação que o diferencia do mero provedor de hospedagem. Legitimidade de parte do portal eletrônico reconhecida. Preliminar afastada.

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3383 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de arts. Supostamente ofensivos à pessoa do autor em «blog eletrônico na «internet. Ausência de ilicitude. Publicação de série de arts. Em «blog com referências à pessoa do autor. Informações, entretanto, restritas às opiniões pessoais do articulista atinentes à forma de trabalho do demandante e ao seu juízo de valor em relação a certas circunstâncias profissionais. Ausência de conotação ofensiva pessoal. Críticas que se dirigem, no contexto, à publicação na qual é o requerente redator-chefe. Teor crítico, ademais, que é próprio da atividade do articulista. Indenizatória improcedente. Exame dos demais pedidos recursais prejudicado. Recursos de apelação providos para estes fins.

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3384 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Internet. Matérias disponibilizadas no blog «conversa afiada. Julgamento no local onde em que praticados os atos de publicação. CPP, art. 70. CP, art. 138 e CP, art. 139.

«3. Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela internet ensejam a competência do Juízo do local onde foi concluída a ação delituosa, ou seja, onde se encontrava o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.... (Continua)

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3385 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Ordem pleiteada para que a agravante possa comercializar medicamentos de controle especial por meio remoto (Internet, e-mail, fac-símile e telefones). Agravo de instrumento que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Recurso desprovido.

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3386 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Dano moral. Divulgação de matérias com conteúdo ofensivo na «internet. Suposto erro médico veterinário do agravante, em tratamento dispensado ao cão da agravada. Direito constitucional de liberdade de expressão que não é absoluto, devendo ser exercido desde que não atinja a intimidade e a reputação de outrem. Fatos denunciados ainda não definitivamente apurados. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Determinação à agravada que promova, perante os administradores dos «sites, a retirada das matérias por ela subscritas com caráter ofensivo aos agravantes, ou, alternativamente, promova a edição das mesmas, extirpando qualquer menção desonrosa à conduta dos médicos envolvidos e da clínica. Imposição, na hipótese de descumprimento, do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Inviabilidade, todavia, da expedição de ofício ao site «Google Brasil para cumprimento da tutela. Entidade que é provedor de busca e não de armazenamento de informações. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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3387 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar deferida para que a ré-agravante providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autoragravado e suspensão da veiculação de vídeos e comentários lesivos à suareputação. Inadmissibilidade. Informações que são lançadas na internet por terceiros. Empresa-ré administradora de «site que contém ferramenta de busca (instrumento que possibilita o acesso a dados existentes na rede mundial), sem qualquer ingerência no conteúdo dos «sites pesquisados. Recurso provido.

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3388 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido visando que a empresa ré desative a veiculação do nome do autor em seu site com relação à processo criminal. Impossibilidade. Informações lançadas na «internet por terceiros. Hipótese em que a requerida apenas administra o site que contém ferramenta de busca. Liminar cassada. Recurso provido.

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3389 - TJSP. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Responsabilidade civil. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a desativação da veiculação do nome do autor em processo criminal no site mantido pela agravante. Acesso de pesquisa disponível em site de Tribunal. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Inexistência na hipótese de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e a possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, que autorize a liminar buscada. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. Precedente do TJSP. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.

«... Em princípio e em tese, a divulgação pela agravante da existência de processo criminal na Internet não violaria os direitos de imagem do autor, a fim de ser excluído o seu nome, já que na hipótese não houve abuso, constituindo informação pública constante do site http://www.tjse.jus.br. ... (Continua)

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3390 - TJSP. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a suspensão da veiculação do vídeo acessível por meio do endereço eletrônico www.youtube.com, e em quaisquer outros que sejam administrados pela demandada. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.

«... É sabido que os avanços tecnológicos decorrentes da informática acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tendo como banco de dados uma imensurável quantidade de textos e arquivos constantes na rede mundial de computadores. ... (Continua)

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