Jurisprudência sobre
internet
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Doc. VP 164.4075.4004.1500
3391 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Negócio realizado pela «Internet. Débito realizado em conta corrente da autora. Impugnação da compra. Pretensão de restituição de valores. Pedido de expedição de ofícios para a localização de pessoa estranha à lide. Indeferimento. Ônus que compete à parte na oitiva de terceiro. Intimação da empresa para que esta informe o endereço onde os bens objeto da compra impugnada foram entregues. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.3150.8018.8700
3392 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Exclusão do nome da agravada e outras referências no mecanismo de busca da ré na «internet. Concessão. Verossimilhança na alegação de perigo de prejuízo para a imagem da autora. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida sem fundamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.3150.8005.0400
3393 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de «internet. Fornecimento de dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Clonagem de páginas de instituição bancária. Relevante fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final. Liminar deferida. Recurso provido.
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Doc. VP 164.3150.8001.2200
3394 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Determinação que a ré se abstenha de fornecer qualquer dado, informação, registro perfil ou qualquer outra vinculação na «Web com relação ao nome da autora. Descabimento. Veiculação da página do «Orkut comprovadamente falsa e ofensiva já retirada. Impossibilidade, no entanto, de censura prévia sobre todo o conteúdo da «Internet. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 164.3150.8005.6700
3395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Provedor de serviços de «Internet. Criação por terceiros anônimos de perfil falso da autora e de conteúdo «prima facie ilícito. Hipótese geradora de responsabilidade civil do provedor, tão logo tome conhecimento de tal fato e persista no comportamento de mantê-lo. Clara violação à honra subjetiva da pessoa. Reconhecimento. Ação procedente. Recursos não providos.
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Doc. VP 164.7400.5001.7700
3396 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de anulação de registro combinada com obrigação de fazer intentada contra a empresa que obteve registro de domínio e contra a FAPESP. Órgão gestor da «internet no Brasil. Responsabilidade do usuário pelo que se registra. Ausência de legitimação «ad causam do primeiro. Exclusão do polo passivo de rigor. Apelo da FAPESP provido.
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Doc. VP 164.7400.5001.7800
3397 - TJSP. Propriedade industrial. Marcas. Patente. Abstenção do uso da expressão «achei em registro de domínio na internet. Desacolhimento. Expressão que se trata de palavra de uso comum e universal, não podendo ser de usoexclusivo da demandante. Hipótese, demais,em que ambas as litigantes são titulares demarcas, registradas no inpi em classes distintas, que envolvem o termo «achei. Prevalência do uso em nome de domínio por aquela que primeiro providenciou o registro perante o nic.br. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5002.4900
3398 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Acesso à «internet. Obrigação de fazer. Perfil falso em «site de relacionamentos. Ofensas à honra da autora. Disponibilização das informações necessárias à identificação dos responsáveis pelo provedor de acesso. Pedido procedente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7400.5005.8500
3399 - TJSP. Penhora. Incidência sobre trator e lotes de terreno. Impugnação aos valores encontrados pelo perito judicial, requerida nova avaliação. Hipótese. Alegação de superioridade de preços encontrados na «INTERNET e imobiliárias. Inadmissibilidade. Insuficiência das alegações de meras divergências de preços que não têm o condão de infirmar o laudo juntado ao processado. Observância. Reclamo não provido.
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Doc. VP 164.7844.8000.6600
3400 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Provimento de acesso para rede mundial de computadores (internet). Ação declaratória de inexistência de débito. Falta de bloqueio à conexão de usuário, mediante chamadas a cobrar. Ônus do provedor apelante que expressamente assumiu a responsabilidade pelos custos decorrentes da utilização das linhas telefônicas de acesso. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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