Jurisprudência sobre
prazo em dobro
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3331 - STJ. Ministério Público. «Custos legis. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.
«É pacífico neste STJ o entendimento de que o Ministério Público tem o prazo em dobro para recorrer, quer atue no processo como parte ou «custos legis. Inteligência do CPC/1973, art. 188.... ()
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3332 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo.
«A assistência judiciária deve ser concedido prazo em dobro para recorrer. Indiferente não integrar o Ministério Público. Notório, não dispõe das mesmas facilidades de escritório de advocacia. Cumpre ao judiciário ser sensível as distinções de natureza fática.... ()
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3333 - STJ. Locação. Purgação. Lei 1.060/50.
«A Lei 1.060/1950 disciplina a assistência judiciária. Não alcança institutos distintos. Assim a purgação da mora (direito material) não goza de prazo em dobro em favor do beneficiário. Tais prazos são de natureza processual.... ()
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3334 - STF. Defensor público. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Súmula 431/STF.
«O defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos (Lei Complementar 80/94, art. 44, I - LBJ 94/226). A falta de intimação pessoal implica cerceamento de defesa dando ensejo à aplicação da Súmula 431/STF.... ()
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3335 - STJ. Prazo. Autarquia. Prerrogativas e privilégios.
«A Lei 8.620/93, art. 8º, confere ao INSS as prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública. O Decreto-lei 200/67 e o Decreto-lei 900/69 estabeleceram nítida distinção entre pessoas jurídicas de Direito Público e as pessoas jurídicas de Direito Privado. Entre as primeiras, situam-se as autarquias. Em conseqüência, recebe o mesmo tratamento da Fazenda Pública. A propósito, há lei expressa - Decreto-lei 7.659, de 21/06/45. A autarquia goza do direito ao prazo em dobro para recorrer (CPC, art. 188).... ()
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3336 - STJ. Assistência judiciária. Prazo. CPC/1973, art. 738.
«O prazo para oposição de embargos do devedor, mesmo beneficiário da assistência judiciária o embargante, é o do CPC/1973, art. 738 sem dobro.... ()
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3337 - STJ. Prescrição retroativa. Crime de imprensa.
«Não tem aplicabilidade aos crimes previstos na Lei de Imprensa a prescrição retroativa. Assim, o prazo prescricional, equivalente ao dobro da pena fixada na sentença (Lei 5.250/67, art. 41, «caput, segunda parte) correrá somente a partir do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa. Antes disso o prazo prescricional será de dois anos.... ()
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3338 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«A jurisprudência tem assentado que o CPC/1973, art. 191, não se aplica quando a decisão produzir sucumbência somente em favor de um dos litisconsortes. Este, por ter sido vencido na causa, ao interpor o recurso especial, não tem direito ao dobro do prazo. Intempestividade de recurso especial em tal situação que se reconhece e se confirma.... ()
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3339 - STJ. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Embargante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo simples e não em dobro, porque os embargos são ação, e não contestação. CPC/1973, art. 738. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º, inaplicável. (Com doutrina e votos vencidos).
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3340 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 188. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade.
«OCPC/1973, art. 188, instituiu expressamente em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público o privilégio de computar em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer. ... ()
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