Jurisprudência sobre
pena mulheres

3141 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel que coube à mulher por ocasião do divórcio. Dívida exeqüenda contraída pelo ex-marido posteriormente. Irrelevância de a partilha não ter sido registrada. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos. (Indica jurisprudência e precedentes).

Se se admite que mesmo compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracteriza fraude à execução ou contra credores, pode livrar o bem da penhora, via embargos do terceiro adquirente, com mais razão deve ser excluído da penhora imóvel atribuído à mulher em divórcio anterior à dívida contraída pelo ex-marido, independente de ter sido a partilha levada a registro.... (Continua)

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3142 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão para ex-esposa fixada na separação judicial. Mulher que passa a ter rendimentos próprios, suficientes para manter-se. Filhos sob a guarda do pai. Exoneratória procedente. (Cita doutrina).

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3143 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Redução da pensão para ex-esposa e filha. Diminuição das possibilidades econômicas do autor. Mulher que exerce atividade remunerada. Responsabilidade, também dela, de sustentar a filha. Procedência parcial.

Constatado que ambos os genitores exercem atividade remunerada, e que o autor sofreu uma piora em sua situação econômica, é de se acolher parcialmente o pedido de redução da pensão, visto que também a mulher é responsável pelo sustento da filha.... (Continua)

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3144 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Casamento. Separação judicial. Execução contra ex-marido. Arresto de imóvel não partilhado. Possibilidade, mesmo assim, de a ex-esposa opor embargos de terceiro. Caracterização do imóvel como bem de família. Defesa da meação e insubsistência integral da constrição. Embargos acolhidos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

«A mulher, judicialmente separada, pode fazer uso dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação, em imóvel não partilhado, face arresto em execução por cheque, intentada contra o ex-cônjuge. Possibilidade ampliada, tratando-se de bem de família, amparado pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

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3145 - STJ. Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Defesa de meação por mulher casada. Execução contra o marido. Lei 8.009/1990 editada depois do julgamento da apelação que acolheu parcialmente os embargos de terceiro da esposa. Impossibilidade de se reconhecer «ex officio a impenhorabilidade do bem de família em sede de recurso especial. (Há votos vencidos). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.046.

«Cinge-se a discussão, em princípio, à circunstância de determinado bem, que se alega pertencer a terceiro, ter sido alcançado pela constrição judicial. Impossibilidade do exame de alegada impenhorabilidade, em decorrência de texto legal só editado após o julgamento da apelação. Questão a ser apresentada em primeiro grau, no processo de execução, tanto mais que envolvendo matéria de fato.... (Continua)

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3146 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra o marido, avalista de dívida contraída pela sociedade do qual é sócio. Circunstâncias que indicam ter sido a dívida contraída em benefício da família. Embargos da mulher, para livrar sua meação do imóvel penhorado. Rejeição. CPC/1973, art. 1.046.

«Circunstâncias de fato que conduzem à conclusão de que a dívida daí resultante foi contraída em benefício da família. Improcedência dos embargos, ajuizados pela mulher, tendentes a afastar a penhora de sua meação.... (Continua)

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3147 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Penhora em execução de aval prestado pelo marido, para sociedade da qual participa. Presunção de benefício para a família. Ônus da prova em contrário que compete à mulher. Não demonstração, no caso. Embargos rejeitados. (Cita doutrina e jurisprudência).

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3148 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Concubino que, na dissolução da união, obrigou-se formalmente a prestar, à mulher, uma pensão mensal vitalícia. Validade. Alimentos de direito obrigacional e não de direito de família. Execução do acordo. Embargos do devedor rejeitados.

A obrigação de pagar à ex-concubina uma pensão mensal vitalícia, livremente assumida pelo concubino, é perfeitamente eficaz e pode ser executado, não incidindo as regras do CCB, arts. 396 a 405, por se tratarem de alimentos de direito obrigacional.... (Continua)

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3149 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Imposição à mulher de não mudar sua residência para outra cidade, sob pena de perder a guarda do filho para os avós paternos. Cláusula ofensiva à liberdade de ir. Procedência.

«A referida cláusula atenta, à evidência, à liberdade de ir e vir da autora, já que a impede de fixar residência onde melhor lhe aprouver e onde julgue mais conveniente para si e para seu filho menor.... (Continua)

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3150 - TJMG. Alimentos. Mulher divorciada que recebe pensão do ex-marido. Relacionamento sério dela com outro homem, do qual resulta um filho. Desnecessidade de provar o concubinato. Perda da pensão. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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