Jurisprudência sobre
violencia domestica

3091 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 129, § 9º. Violência e grave ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Não obstante a sanção reclusiva imposta seja inferior a 4 (quatro) anos, trata-se de delito cometido com grave ameaça contra a pessoa em decorrência de violência doméstica e familiar, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3092 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a pessoa. Ameaça e lesão corporal reiterada. Violência doméstica. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas contra sua companheira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3093 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Violência doméstica. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3094 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violência praticada no âmbito doméstico-familiar. Constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Inépcia da inicial. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Não ocorrência. Descrição satisfatória da acusação e possibilidade do exercício da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, pois descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa do Acusado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3095 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3096 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Violência doméstica. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do TJPR, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. Reafirmação de jurisprudência. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, arts. 5º, 7º, I e 41. CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, I e XL e 226, § 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3097 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de lesão corporal proveniente de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Retratação durante a audiência de instrução. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Delito de ação penal pública incondicionada. Recurso provido. Decisão unânime.

«A partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.424/DF, assentou-se o entendimento de que o crime de lesão corporal - independente de sua extensão - praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Logo, deve ser anulada a sentença que extinguiu a punibilidade do agente, e, por consequência, ter o processo seguimento nos seus ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido. Decisão unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3098 - STF. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 1º surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros - mulher e homem - , harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3099 - STF. Competência. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 33, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3100 - STF. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regência. Lei 9.099/1995. Afastamento. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 41, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei 9.099/1995, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º da CF/88, art. 226, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote