Jurisprudência sobre
pas de nullite sans grief
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3091 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Incidência dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP. Violação do devido processo legal. Não ocorrência. Ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 168. Inexistência. Ausência de identidade entre os fatos que embasaram a abertura do PAD e os que deram suporte à demissão. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade. Descabimento. Ato vinculado.
«1. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da Administração, porquanto a autoridade impetrada informa que o impetrante foi condenado criminalmente a três anos de reclusão pelos mesmos fatos apurados administrativamente, razão pela qual o prazo a ser considerado é de oito, e não de cinco anos, incidindo, na hipótese, os arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal. ... ()
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3092 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegação de nulidade por ausência de defesa técnica. Defensor devidamente intimado do acórdão. Princípio da voluntariedade dos recursos. Continuidade delitiva. Estupro e atentado violento ao pudor. Singularidade de vítima num mesmo contexto fático. Crime único. Afastado o regime integralmente fechado.
1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. ... ()
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3093 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 485.
«1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.... ()
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3094 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 485.
«... A polêmica central do processo situa-se em torno do alegado malferimento a regras dos artigos 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950, pois o processamento do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita se deu nos próprios autos da ação rescisória, e não em autos apartados, culminando com a revogação do benefício. ... ()
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3095 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Ausência de intimação. Prejuízo não-demonstrado. Impossibilidade de se reconhecer a nulidade aventada. Alegações do insurgente em conflito com as premissas do aresto hostilizado. Súmulan. 7 do STJ. Recurso improvido.
1 - Alegações finais. Ausência de intimação. Prejuízo processual não demonstrado. ... ()
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3096 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e descaminho. Razões recursais não apresentadas. Cerceamento de defesa. Defensor constituído devidamente intimado. Ausência de nulidade. Matéria amplamente examinada pelo tribunal a quo. Inexistência de prejuízo. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho. Inviabilidade. Writ deficitariamente instruído. Impetração não conhecida, no ponto. Resolução 104/2000 da anvisa. Cloreto de etila. Abolitio criminis. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Não configura nulidade a ausência de apresentação das razões do recurso de apelação, interposto nos termos do § 4º do CPP, art. 600, por omissão do advogado constituído pelo réu, não obstante ter sido devidamente intimado pela imprensa oficial, como ocorreu no caso. Precedentes. ... ()
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3097 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indeferimento de provas (perícia). Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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3098 - STJ. Habeas corpus. Art. 214, c.c o art. 224, a, e o art. 225, § 1º, I, todos do CP, vigentes à época dos fatos. Deficiência da defesa técnica. Paciente devidamente assistido por defensor dativo nas audiências em que faltou o advogado constituído. Posterior constituição de advogada que apresentou pormenorizadas alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Não pode ser tido por indefeso o Acusado se, a despeito de o Advogado constituído não ter comparecido a audiência, foi designado Defensor dativo para assisti-lo. ... ()
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3099 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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3100 - STJ. Tributário. Penhora on-line. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. CPC/1973, arts. 214, § 1º.
«1. O comparecimento espontâneo do agravante, como ocorreu in casu, supre a ausência de citação, conforme o disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida sua finalidade. ... ()
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