Jurisprudência sobre
transito reducao da velocidade

21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato. Transporte de pessoas. Autora que se encontrava no interior do ônibus da empresa ré, que por conta da velocidade impingida e por ele transitar com a porta dianteira aberta, propiciou que a autora fosse arremessada na via pública. Fato que lhe causou diversos ferimentos, escoriações, além do abalo psicológico, como se pode depreender por meio das provas produzidas nos autos. Dano evidenciado. Responsabilidade do transportador que é objetiva, com ínsita cláusula de garantia de incolumidade do passageiro. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença ratificada e mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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22 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Preliminar. Sentença condenatória proferida em audiência e gravada em mídia digital. Prescindibilidade de transcrição completa. Exegese dos arts. 400 a 403 do CPP e 241-A, § 4º, e 241-C do código de normas da Corregedoria-geral de justiça do estado de Santa Catarina questão arguida pelo parquet ad quem rejeitada. Mérito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, «caput). Réu que perdeu o controle do veículo, atropelando a vítima. Culpa, na modalidade imprudência, devidamente demonstrada. Motorista que faltou com a diligência necessária ao dirigir seu veículo automotor, em dia chuvoso, em pista irregular e local com movimento de pessoas. Absolvição impossível. Prestação pecuniária substitutiva. Fixação de 24 (vinte e quatro) salários mínimos. Redução que se faz devida. Quantum de deve observar a reprovabilidade e a prevenção delitiva, além das condições econômicas do apelante. Redução para o mínimo. Pedido acolhido. Recurso defensivo parcialmente provido.

«Tese - Conduz veículo de maneira imprudente o motorista que, sabendo das irregularidades da pista e diante das intempéries do momento, transita em velocidade que o impossibilite ter o domínio de seu automóvel.... (Continua)

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23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Abalroamento na parte traseira. Motocicleta que colidiu, no período noturno com a traseira de trator que transportava máquina agrícola em estrada vicinal bidirecional simples, sem sinalização traseira. Não observância de norma de trânsito. Condução de trator em via vicinal com velocidade abaixo do limite mínimo. CTB, art. 62. Culpa exclusiva do condutor do trator e da proprietária do veículo caracterizada. Indenizatória procedente, determinada a redução do valor arbitrado para cem salários mínimos para cada um dos autores, com juros de mora a partir da data da sentença que reconheceu o dano moral. Recurso da ré parcialmente provido.

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24 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Reparo mecânico. Acidente de trânsito. Veículo da autora que, ao transitar em rodovia, teve uma das rodas traseiras travadas, vindo a colidir com outro automóvel, causando lesões graves tanto à condutora quanto a sua filha. Falha mecânica por travamento da roda em razão de montagem negligente dos seus rolamentos. Revisão realizada horas antes do evento danoso. Culpa da ré, oficina mecânica, comprovada, afastadas as alegações acerca da culpa da apelada, condições climáticas, velocidade e utilização de cinto de segurança, porque não provadas. Danos materiais evidenciados, imposta a sua reparação. Redução, todavia, do ressarcimento dos danos morais. Arbitramento deve ser feito de forma moderada e equitativa, não tendo o objetivo de provocar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros.. Redução da indenização por dano extrapatrimonial para sessenta mil reais para cada vítima. Recurso parcialmente provido para este fim.

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25 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Abalroamento pela traseira ocorrido em rodovia. Veículo do segurado retomava velocidade com dificuldade, devido a problemas mecânicos, após deixar a praça do pedágio, quando atingido pelo veículo do réu. Alegação deste de culpa exclusiva do primeiro, em face da súbita redução de velocidade. Desacolhimento. Redução justificada. CTB, art. 43, I. Caso, ademais, que não resultou em velocidade inferior à metade da máxima da via. Situação também autorizada pelo artigo 62 do mesmo diploma. Presunção de culpa do réu que se funda na inobservância do dever geral de atenção e da falta de manutenção de distância mínima relativa ao veículo da frente. Artigos 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. Regressiva de indenização procedente. Recurso desprovido.

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26 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador em face do conceito da atividade de risco. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... O tema em destaque remete a responsabilidade objetiva do empregador, à luz do conceito de atividade de risco. ... (Continua)

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27 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo caminhão e motocicleta. Motorista inobservando placa de sinalização de parada obrigatória voltada na sua direção, vem a chocar-se com a moto do autor. Causa determinante do evento a responsabilizar o acionado, afastados os argumentos no sentido da culpa concorrente do motociclista. Velocidade excessiva, faróis apagados, capacete inadequado, rechaçados como argumento em apoio a sua tese. Condenação do réu sobre a qual incidentes os juros moratórios legais a partir da citação. Honorários segundo o CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso do réu parcialmente provido para a redução dos danos morais, neles subsumidos os estéticos, improvido o do autor.

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28 - TJSP. Multa. Infração de trânsito captada por equipamento eletrônico (radar) em via arterial, onde a velocidade máxima permitida é de 60Km/h. Trecho defronte ao aeroporto da cidade de São José do Rio Preto, reduzido o limite para 40Km/h. Legalidade. Redução baseada em estudo técnico (art. 61, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro). Impossibilidade de anulação do auto de infração, inclusive no que toca à notificação, expedida «ex vi legis. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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29 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Ação de reparação de danos. Culpa concorrente. Reconhecimento. Viatura com giroflex ligado, desenvolvendo velocidade incompatível com o trânsito local. Atendimento de ocorrência policial que não exonera o condutor de respeitar as leis de trânsito que foram também descumpridas pelo motorista do outro veículo, que mesmo percebendo a viatura e os sinais luminosos, não se muniu das cautelas devidas e executou manobra de conversão à esquerda. Indenização devida. Redução pela metade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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30 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Excesso de velocidade. Imprudência. Pena. Fixação. Majoração. Desnecessidade. Habilitação. Suspensão. Prazo. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.

«Demonstrada a culpa do acusado, não há como se alegar que ele não poderia ter agido de maneira diversa. Aliás, ao avesso. Segundo a prova dos autos a estrada em que o denunciado tripulava uma motocicleta, com a vítima como carona, possuía condições adversas ao tráfego em razão da existência de cascalho e da inexistência de sinalização apropriada. Some-se a isso, ainda, o fato de o imputado trafegar durante a madrugada, em local onde não havia iluminação, assim como desconhecer o percurso que cursava, circunstâncias que demandavam cautela excepcional, consistente, v.g. na redução da velocidade do veículo. Por não ter atendido à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, ante as circunstâncias adversas do local, o apelante não logrou completar uma curva, chocando-se com um muro localizado na cabeceira de uma ponte e caindo em um rio, fato que teve como conseqüência o óbito do ofendido por afogamento. Ora, é consabido que a velocidade máxima para o trânsito de veículos não deve ser aferida tão-somente visando-se os limites legais estabelecidos, mas especialmente ante as condições tormentosas que circundam o fato. E neste quadro, embora não tenha sido indubitavelmente demonstrado que o apelante trafegava acima da velocidade máxima permitida legalmente para o local do incidente, como bem invocado pelo sentenciante, julgo que a existência de marca de frenagem no local relatada por algumas testemunhas, aliada à queda da motocicleta no rio, pouco antes de ingressar na ponte que pretendia cruzar, in casu, é suficiente para evidenciar que além da demonstrada imperícia consubstanciada na falta de habilidade para dominar a motocicleta na referida curva, o réu obrou de maneira imprudente, haja vista que não atendeu à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, situação que também concorreu para a ocorrência da tragédia. Desse modo, como já referido, não há como se afirmar que o denunciado não poderia ter agido de modo diverso, ao contrário, esperava-se dele comportamento distinto, consubstanciado em maior prudência e perícia na condução de seu veículo.... (Continua)

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